A Portaria Interministerial nº 417, de 07/11/2016 (DOU de 08/11/2016) prorroga até o dia 21/11/2016, por motivo de força maior, o recolhimento mensal da competência de outubro/2016, originalmente previsto para até 07/11/2016, relativo ao Regime Unificado de Pagamento de Tributos, de Contribuições e dos Demais Encargos do Empregador Doméstico (SIMPLES Doméstico), a ser efetuado mediante documento único de arrecadação.
A Portaria Interministerial nº 417/16 entrou em vigor na data de sua publicação, ou seja, 08/11/2016.
Fonte: Editorial Cenofisco
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