Combate à guerra fiscal não é prioridade, diz secretário executivo do Ministério da Fazenda

Antes de tentar mudar o modelo do ICMS para acabar com a guerra fiscal, a prioridade da equipe econômica do governo Michel Temer (PMDB) é aprovar a PEC 241 e a reforma da Previdência no Congresso Nacional. A afirmação é do secretário executivo do Ministério da Fazenda, Eduardo Refinetti Guardia.

“Quem está no governo tem que saber tomar e priorizar decisões. Não tenho a menor dúvida da relevância do tema que estamos discutindo aqui [guerra fiscal], mas não tenho nenhuma dúvida de que se a gente não encaminhar a questão do gasto público, pode fazer o que quiser com ICMS, PIS e Cofins, o que for, que esse país não volta a crescer”, declarou Guardia, durante debate na faculdade de Direito da FGV-SP, realizado nesta segunda-feira (7/11).

O secretário executivo contou que o tema sequer está sendo mencionado em reuniões da equipe econômica do governo com governadores e secretários da fazenda. “Ninguém está discutindo esse problema. Ou vemos a reforma do ICMS como algo que vai contribuir para o crescimento, ou é difícil vencer os obstáculos”, disse.

Em outros momentos de sua fala, no entanto, ele afirmou que o tema não está na pauta como prioridade do governo.  Para ele, se a equipe econômica não conseguir “atacar questões centrais e fundamentais”, como a Previdência e os gastos com pessoal, não será possível avançar na discussão do ICMS.

PSV 69

Os palestrantes do evento fizeram críticas à Proposta de Súmula Vinculante 69, de autoria do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF). No início de sua gestão, a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, sinalizou que pode colocar a proposta em votação em breve.

Em suma, o texto da súmula reconhece a inconstitucionalidade de benefícios fiscais do ICMS concedidos unilateralmente pelos Estados, sem a aprovação prévia do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

“A edição da súmula vinculante tenderia a aumentar a judicialização da guerra fiscal pelo país”, disse o advogado Carlos Augusto da Rosa Gomes, diretor presidente do Grupo de Estudos Tributários Aplicados (GETAP). Para ele, a súmula causaria insegurança jurídica, que poderia afastar o investidor dos Estados.

Se nada for feito no âmbito do Legislativo, a súmula seria uma saída “desorganizada” para a guerra fiscal, avaliou Ana Carla Abrão Costa, secretária da Fazenda do Estado de Goiás. “Se aprovarem a proposta, os Estados ganharão receita, mas isso é ilusório, já que pode criar um problema em cadeia muito grande”, concluiu.

PLP 54/2015

No Legislativo, tramita o Projeto de Lei complementar (PLP 54/2015) de autoria da ex-deputada Lúcia Vânia, atualmente senadora pelo PSB/GO. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM), sinaliza que deve pautar o projeto para votação em breve. Diz a ementa do projeto:

“Dispõe sobre convênio que permita aos Estados e ao Distrito Federal deliberar sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea “g” da Constituição Federal e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais.”

“A aprovação do texto reduz a insegurança jurídica, mas, por outro lado, cria um risco de haver aumento nos benefícios”, concluiu o economista Bernard Appy, Diretor do Centro de Cidadania Fiscal.

Redução gradual dos benefícios

Uma alternativa para a saída organizada para a guerra fiscal, atentaram os especialistas, seria uma espécie de redução gradual de benefícios cedidos por parte do governo a empresas.

Para a secretária da fazenda de Goiás, isso seria possível caso fosse criado um “fundo fiscal”. “Precisa de discussão entre as empresas para não haver uma ruptura nos investimentos”, pondera Ana.

Appy concorda com a proposta. Para ele, a vantagem de uma redução gradual seria desestimular a concessão de novos benefícios aos investidores. “Seria um prazo de transição, permitindo algum benefício para as novas empresas.”

“Um incentivo que podemos criar é um imposto novo, que no início seja usada em parte para fazer a transição do sistema antigo para um novo”, considerou Hélcio Tokeshi, secretário da Fazenda do Estado de São Paulo.

ICMS nacional

Bernardo Appy defendeu a unificação do ICMS. “O ideal seria que essa unificação trouxesse também os municípios para a discussão, incluindo o ISS.”

“Um imposto nacional, com receita partilhada entre os Estados. A União deve botar a mão no bolso, mas claro que os Estados perdem esforços políticos ao não poderem conceder benefícios”, reconheceu o especialista.

Hélcio Honda, diretor titular do Departamento Jurídico na Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp), afirmou que o ICMS “virou um imposto nacional, e deixou de ser estadual”.

Por Guilherme Pimenta

Fonte: Jota