Introduz as Alterações 3.391 a
3.395 no RICMS/SC-01.
Altera o Ato DIAT nº 035/2013,
que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para
cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope,
refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética
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