Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que
regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas
a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
Dispõe sobre os procedimentos que devem ser adotados no
âmbito do Ministério da Fazenda e das entidades a ele vinculadas para realização
de novação de dívidas de responsabilidade do Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS.
A PROCURADORA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das
atribuições que lhe conferem o art. 10, inciso I, do Decreto-Lei nº 147, de 3
de fevereiro de 1967, e o art. 72, incisos XIII e XVII, do Regimento Interno da
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de
Estado da Fazenda nº257, de 23 de junho de 2009, e tendo em vista o disposto
nos §§ 15 a 24 do art. 21 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006,
e nos arts. 44 a 55 e 130-A da Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional
nº94, de 29 de novembro de 2011, resolve:
Estabelece critérios para alocação de cotas para importação,
determinadas pelas Resoluções CAMEX nº 37 e 38, ambas de 29 de maio de 2013.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 08, 09 e 10 de junho de 2013.
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