Altera as Leis nos 12.513, de 26
de outubro de 2011, para ampliar o rol de beneficiários e ofertantes da
Bolsa-Formação Estudante, no âmbito do Programa Nacional de Acesso ao Ensino
Técnico e Emprego - PRONATEC; 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para estabelecer
que as bolsas recebidas pelos servidores das redes públicas de educação
profissional, científica e tecnológica, no âmbito do Pronatec, não caracterizam
contraprestação de serviços nem vantagem para o doador, para efeito do imposto
sobre a renda; 8.212, de 24 de julho de 1991, para alterar as condições de
incidência da contribuição previdenciária sobre planos educacionais e bolsas de
estudo; e 6.687, de 17 de setembro de 1979, para permitir que a Fundação
Joaquim Nabuco ofereça bolsas de estudo e pesquisa; dispõe sobre o apoio da
União às redes públicas de educação básica na aquisição de veículos para o
transporte escolar; e permite que os entes federados usem o registro de preços
para a aquisição de bens e contratação de serviços em ações e projetos educacionais.
Altera a Lei n° 10.836, de 9 de
janeiro de 2004, para ampliar a idade limite de crianças e adolescentes que
compõem as unidades familiares beneficiárias do Programa Bolsa Família
elegíveis ao recebimento do benefício para superação da extrema pobreza, e dá
outras providências.
O Secretário Executivo do
Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que
lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho,
comunica por este ato, que o Juizo Federal da 1ª Vara de Florianópolis (SC)
revogou a antecipação de tutela que suspendia a aplicação do Convênio ICMS
59/2011, tornando sem efeito, por decorrência, a cláusula vigésima quarta do
referido convênio, publicado na Seção 1 páginas 19 a 21 do Diário Oficial da
União de 19 de setembro de 2012.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.313, de 28 de dezembro de 2012, que estabelece regras especiais sobre
obrigações tributárias acessórias para as pessoas jurídicas que gozam dos
benefícios fiscais de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010,
relativos à realização, no Brasil, da Copa das Confederações FIFA 2013 e da
Copa do Mundo FIFA 2014.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.293, de 21 de setembro de 2012, que dispõe sobre o despacho aduaneiro de
bens procedentes do exterior destinados à utilização na Copa das Confederações
Fifa 2013 e na Copa do Mundo Fifa 2014, de que trata a Lei nº 12.350, de 20 de
dezembro de 2010.
Estabelece procedimentos a serem
adotados na sistematização e difusão de atos e normas.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
01, 02 e 03 de junho de 2013.
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