Dispõe sobre a exploração direta
e indireta pela União de portos e instalações portuárias e sobre as atividades
desempenhadas pelos operadores portuários; altera as Leis n° 5.025, de 10 de
junho de 1966, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.683, de 28 de maio de 2003,
9.719, de 27 de novembro de 1998, e 8.213, de 24 de julho de 1991; revoga as
Leis nos 8.630, de 25 de fevereiro de 1993, e 11.610, de 12 de dezembro de
2007, e dispositivos das Leis nos 11.314, de 3 de julho de 2006, e 11.518, de 5
de setembro de 2007; e dá outras providências
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