Revoga dispositivos do Decreto nº 9.690, de 23 de janeiro de
2019, que altera o Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012, que regulamenta a
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Estabelece regras, diretrizes e parâmetros para aplicação do
procedimento informatizado de análise de prestações de contas dos convênios e
contratos de repasses, enviadas a partir de 1º de setembro de 2018.
Regulamenta o artigo 6º da Lei Complementar nº 160/2017 e
estabelece critérios para a verificação do cumprimento das condições
estabelecidas na Lei Complementar nº 24/1975.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras (TBF), os Redutores
"R" e as Taxas Referenciais (TR) relativos a 23, 24 e 25 de fevereiro
de 2019.
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
DIÁRIAS. ISENÇÃO.
Assunto: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
Ementa: RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DE
ELEVADORES, ESCADAS E ESTEIRAS ROLANTES. PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO.
INAPLICABILIDADE.
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS. ÓRGÃOS, AUTARQUIAS, FUNDAÇÕES,
EMPRESAS PÚBLICAS, SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA E OUTRAS ENTIDADES.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
CONCESSIONÁRIAS DE RODOVIAS. RECEITAS auferidas. REGIME DE
APURAÇÃO CUMULATIVA. SUJEIÇÃO.
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