Destaques DOE-SC - 27/03/2019

LEI N° 17.721, DE 27 DE MARÇO DE 2019

Reinstitui benefícios fiscais relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e estabelece outras providências.