Institui
a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional
de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
(Estatuto da Criança e do Adolescente).
Dispensa
visto de visita para os nacionais da Comunidade da Austrália, do Canadá, dos Estados
Unidos da América e do Japão e altera o Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de
2017, que regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a
Lei de Migração.
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