Promulga
o Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de Produtos de Tabaco, de 12 de
novembro de 2012.
Institui
o Comitê para Implementação do Protocolo para Eliminar o Comércio Ilícito de
Produtos do Tabaco.
Ratifica
o Convênio ICMS aprovado na 307ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no
dia 14.09.2018 e publicado no DOU em 17.09.2018.
Altera
o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos
Fiscais MDF-e.
Altera
o Ajuste SINIEF 19/16, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica,
modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica.
Altera
o Ajuste SINIEF 07/05, que instituiu a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento
Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Revoga
o Convênio ICMS 137/02, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados em
relação a operação interestadual que destine mercadoria a empresa de construção
civil.
Autoriza
os Estados da Bahia, Ceará e Santa Catarina a reduzir a base de cálculo nas
operações internas que indica, promovidas por cooperativas de produtores
rurais, agropastoris e de pesca detentoras de declaração de Aptidão ao Programa
Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (DAP).
Altera
o Convênio ICMS 75/91, que dispõe sobre a concessão de redução de base de
cálculo do ICMS nas saídas de aeronaves, peças, acessórios e outras mercadorias
que especifica.
Autoriza
o Estado de Mato Grosso a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas
prestações internas de serviços de comunicação a que se refere.
Autoriza
o Estado da Bahia a conceder isenção do ICMS incidente nas importações de bens
pelo Instituto de Ação Social pela Música.
Autoriza
o Estado de Goiás a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, com
mercadorias novas ou usadas, comercializadas sob a forma de "bazar",
promovidas pela entidade filantrópica Obras Sociais do Centro Espírita Irmão
Áureo - OSCEIA.
Autoriza
o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS na importação e nas
operações internas com produtos comercializados no âmbito da Feira da
Providência a ser realizada nos dias 28 de novembro a 02 de dezembro de 2018 no
Município do Rio de Janeiro.
Dispõe
sobre a adesão do Estado da Bahia ao Convênio ICMS 125/01, que autoriza os
Estados que menciona a conceder isenção do ICMS relativo à importação de obras
de arte destinadas à exposição pública.
Autoriza
os Estados do Amazonas e do Paraná a conceder isenção do ICMS incidente no
fornecimento de energia elétrica para pessoas físicas enquadradas em programa
social.
Autoriza
os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS incidente nas operações com
medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinal - AME.
Altera
o Convênio ICMS 169/17, que estabelece condições gerais para concessão de
moratória, parcelamento, ampliação de prazo de pagamento, remissão, anistia e
transação.
Autoriza
o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas
transferências internas com veículos de combate a incêndio.
Autoriza
os Estados que menciona a conceder isenção de ICMS incidente nas operações com
produtos eletrônicos e seus componentes, realizadas no âmbito do sistema de
logística reversa.
Altera
o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária
nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e
com outros produtos.
Altera
o Convênio ICMS 45/99, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a
estabelecer o regime de substituição tributária nas operações interestaduais
que destinem mercadorias a revendedores que efetuem venda porta-a-porta.
Altera
o Convênio ICMS 78/18, que altera o Convênio ICMS 84/09, que dispõe sobre as
operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação.
Altera
o Convênio ICMS 234/17, que dispõe sobre a substituição tributária nas
operações com medicamentos de uso humano e outros produtos farmacêuticos para
uso humano ou veterinário relacionados no Anexo XIV do Convênio ICMS 52/17, que
dispõe sobre as normas gerais a serem aplicadas aos regimes de substituição
tributária e de antecipação do ICMS com encerramento de tributação, relativos
às operações subsequentes, instituídos por convênios ou protocolos firmados
entres os Estados e o Distrito Federal.
Altera
o Convênio ICMS 117/04, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações
tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no
ambiente da rede básica.
Altera
o Convênio ICMS 96/09, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de
papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais.
Altera
o Convênio ICMS 79/18, que autoriza os Estados do Acre, Bahia, Mato Grosso,
Santa Catarina e Sergipe a reduzir juros e multas de créditos tributários do
ICMS, desde que o pagamento seja efetuado em parcela única.
Informa
aplicação, no Estado de Goiás, do Protocolo ICMS 38/18.
Divulga
a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor "R" e a Taxa Referencial
(TR) relativos a 28 de setembro de 2018.
ASSUNTO:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS
EMENTA:
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA.
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. RECEBIMENTO DE RECURSOS. TAXA DE
ZELADORIA.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
EMENTA:
SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. CESSÃO OU REQUISIÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
AUXÍLIO-CRECHE. AUXÍLIO-BABÁ.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
EMENTA:
LUCRO REAL. APURAÇÃO DO LUCRO REAL. CUSTOS E ESTOQUES. QUEBRAS E PERDAS
INTEGRANTES DOS CUSTOS. HIPÓTESES.
ASSUNTO:
NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO
EMENTA:
OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DO DIREITO CREDITÓRIO. PRAZO
DE GUARDA DE DOCUMENTOS FISCAIS E LAUDOS CONTÁBEIS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA:
PREPARAÇÕES PARA ALIMENTAÇÃO DE ANIMAIS. SUSPENSÃO. REVENDA NO ATACADO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. ROYALTIES. CONVENÇÃO PARA
EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA RENDA BRASILFRANÇA.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO - CIDE
EMENTA:
REMESSA AO EXTERIOR. ROYALTIES. REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE USO DE MARCA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF
EMENTA:
RENDIMENTOS DE RESIDENTE OU DOMICILIADO NO EXTERIOR. TAXA ANUAL DE FILIAÇÃO À
ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. CONVENÇÃO PARA EVITAR A DUPLA TRIBUTAÇÃO DA
RENDA BRASILFRANÇA.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
ALÍQUOTA ZERO. SOFTWARE DE LEITOR DE TELA. PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
INAPLICABILIDADE A APARELHOS DE SISTEMAS DE SEGURANÇAS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. SUSPENSÃO. MILHO IN NATURA. PREPARAÇÕES
ALIMENTARES PARA ANIMAIS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. REVENDA DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS. ALÍQUOTA ZERO.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. PRODUTOS SUJEITOS A
TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA. PRODUTOS CONTEMPLADOS POR SUSPENSÃO, ISENÇÃO, ALÍQUOTA
ZERO OU NÃO INCIDÊNCIA.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS AUXILIARES AO TRANSPORTE AÉREO. RETENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO. DISPENSA.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI
EMENTA:
ACONDICIONAMENTO. REACONDICIONAMENTO. COLOCAÇÃO DE NOVA EMBALAGEM.
INDUSTRIALIZAÇÃO.
ASSUNTO:
SIMPLES NACIONAL
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE MUNICIPAL DE PASSAGEIROS. RETENÇÃO DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS.
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS
EMENTA:
SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. RECEITAS FINANCEIRAS. RENDIMENTOS DE
APLICAÇÕES FINANCEIRAS. REGIME DE APURAÇÃO. BASE DE CÁLCULO.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL
EMENTA:
ATIVIDADE IMOBILIÁRIA. LOTEAMENTO EM TERRENO DE TERCEIROS. PARCERIA. REPARTIÇÃO
DE RECEITAS.
ASSUNTO:
IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO – CSLL
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL – COFINS
ASSUNTO:
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
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