12/01 Receita Federal esclarece que isenção do Prouni não se aplica ao PIS-Pasep incidente sobre a folha de pagamento

A Solução de Divergência Cosit nº 1/2015 esclareceu que a isenção de que trata o art. 8º da Lei nº 11.096/2005 (que instituiu o Programa Universidade para Todos - Prouni) não se aplica à contribuição para o PIS-Pasep incidente sobre a folha de pagamentos da pessoa jurídica que adere ao Programa Universidade para Todos (Prouni).

(Solução de Divergência Cosit nº 1/2015 - DOU 1 de 24.12.2015)

Fonte: IOB Online