04/04 Execução fiscal. Créditos não tributários. Inaplicabilidade do art. 135 do CTN

Quando tratar-se de execução fiscal para exigir crédito tributário (multa), descabe a aplicação do art. 135 do CTN, que prevê a responsabilidade das pessoas nele indicadas pelo pagamento dos créditos tributários. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor nos créditos sob o rito da Lei 6.830/1980. Unânime. (AI 2009.01.00.071214-6/MG, rel. Des. Federal Novély Vilanova, em 28/03/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n° 266 TRF 1ª