Dispõe sobre o registro do
modelo do equipamento Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT) e do software de autenticação e transmissão do Cupom Fiscal
Eletrônico - SAT (CF-e-SAT), conforme previsto nos §§ 1º e 3º da cláusula
segunda do Ajuste SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010, e dá outras
providências.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 33, de
14 de setembro de 2011, que dispõe sobre o leiaute do Cupom Fiscal Eletrônico –
SAT (CF-e-SAT) e sobre as especificações técnicas para fabricação e
desenvolvimento do Sistema de Autenticação e Transmissão de Cupom Fiscal
Eletrônico (SAT), conforme previsto no § 4º da cláusula segunda do Ajuste
SINIEF 11/10, de 24 de setembro de 2010.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do
ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa
2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
O MINISTRO DE ESTADO DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - Interino, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na
Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, e no art. 31 da Lei n° 10.741, de 1o de
outubro de 2003, resolve
Regulamenta, no âmbito da
Procuradoria-Geral da União e dos órgãos de execução subordinados, a celebração
de acordos com finalidade de suspender ou terminar processos administrativos e
ações judiciais, ou ainda, prevenir a propositura destas, relativamente a
créditos da União, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 08 de
abril de 2014.
Imposto Sobre a Renda das
Pessoas Jurídicas (IRPJ)
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