Altera o Decreto nº 660, de 25 de
setembro de 1992, que institui o Sistema Integrado de Comércio Exterior -
SISCOMEX, e dispõe sobre o Portal Único de Comércio Exterior.
Dispõe sobre prorrogação de
prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Município de Santa
Cruz de Cabrália (BA).
Dispõe sobre prorrogação de
prazo no Simples Nacional para contribuintes com sede no Estado do Acre.
Altera o Ato COTEPE ICMS 50/13,
que divulga a relação das pessoas beneficiadas com a isenção e suspensão do
ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das Confederações Fifa
2013 e a Copa do Mundo Fifa 2014.
Altera o Ajuste SINIEF 07/05,
que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal
Eletrônica.
Autoriza a concessão da redução de base de cálculo e
dispensar multas e demais acréscimos legais do ICMS incidentes sobre a
prestação de serviço de comunicação por meio de mídia exterior.
Autoriza o Estado do Amazonas a dispensar multas e juros de
mora incidentes sobre o ICMS devido por contribuintes estabelecidos nas cidades
de Humaitá, Manicoré, Novo Aripuanã, Borba e Nova Olinda do Norte.
Altera o Convênio ICMS 39/14, que autoriza o Estado da
Paraíba a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais
previstos na legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal,
relacionados com o ICMS.
Dispõe sobre a não aplicação ao Estado de Rio Grande do Sul
das disposições do Convênio ICMS 93/09, que trata da substituição tributária
nas operações com aparelhos celulares.
Altera o Convênio ICMS 170/13 que autoriza o Estado de
Rondônia a conceder redução na base de cálculo do ICMS e a dispensar o
pagamento de multa e juros nas operações de entrada de mercadorias e bens
destinados às obras das Usinas Hidrelétricas de Santo Antônio e Jirau, no Rio
Madeira.
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de
Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do
contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico.
Estabelece os procedimentos para
acesso, via a versão 7 do sistema operacional Windows, aos sistemas aduaneiros
desenvolvidos na linguagem de programação Visual Basic.
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 16 de
abril de 2014.
RETIFICAÇÃO - Na cláusula
primeira do Convênio ICMS 20/14, de 21 de março de 2014, publicado no DOU de 26
de março de 2014, Seção 1, págs. 35 e 36:
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