Aprova o programa gerador e as
instruções para preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da
Pessoa Jurídica (DIPJ 2014).
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das
atribuições que lhe conferem os incisos III e XVI do art. 280 do Regimento
Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF
nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº
9.779, de 19 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Fica aprovado o programa gerador e as instruções para
preenchimento da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica
(DIPJ 2014), relativa ao ano-calendário de 2013, exercício de 2014, na forma
desta Instrução Normativa.
Art. 2º O programa gerador da DIPJ 2014 é de reprodução livre
e estará disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB)
na Internet, no endereço <http://www.receita.fazenda.gov. br>.
Art. 3º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ
2014 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do
programa de transmissão Receitanet, disponível no endereço mencionado no art.
2º.
Parágrafo único. Para a transmissão da DIPJ 2014, a
assinatura digital da declaração, mediante a utilização de certificado digital
válido, é obrigatória.
Art. 4º Todas as pessoas jurídicas, inclusive as
equiparadas, deverão apresentar a DIPJ 2014 de forma centralizada pela matriz.
§ 1º A obrigatoriedade a que se refere este artigo não se aplica:
I - às pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial
Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas
e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar
nº 123, de 14 de dezembro de 2006;
II - aos órgãos públicos, às autarquias e às fundações
públicas; e
III - às pessoas jurídicas inativas de que trata a Instrução
Normativa RFB nº 1.419, de 16 de dezembro de 2013.
§ 2º A DIPJ 2014 deverá ser apresentada, também, pelas pessoas
jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou
incorporadas.
§ 3º A obrigatoriedade de entrega na forma prevista no § 2º não
se aplica à incorporadora, nos casos em que as pessoas jurídicas, incorporadora
e incorporada, estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário
anterior ao do evento.
Art. 5º As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ
2014 devem ser apresentadas no período de 2 de maio até as 23h59min59s (vinte e
três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília,
do dia 30 de junho de 2014.
Parágrafo único. As declarações geradas pelo programa
gerador da DIPJ 2014, pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas
totalmente, fusionadas, incorporadoras ou incorporadas, devem ser apresentadas
até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e
nove segundos), horário de Brasília, do último dia útil do mês subsequente ao
do evento, observando-se o disposto na Instrução Normativa RFB nº 946, de 29 de
maio de 2009.
Art. 6º A apresentação da DIPJ 2014 após o prazo de que trata
o art. 5º, ou a sua apresentação com incorreções ou omissões, sujeita o
contribuinte às seguintes multas:
I - de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente
sobre o montante do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) informado
na DIPJ 2014, ainda que integralmente pago, no caso de falta de entrega dessa
declaração ou entrega depois do prazo, limitada a 20% (vinte por cento),
observado o disposto no § 3º; e
II - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações
incorretas ou omitidas.
§ 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso I
do caput, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao do término do
prazo originalmente fixado para a entrega da declaração e como termo final a
data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto
de infração.
§ 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão
reduzidas:
I - a 50% (cinquenta por cento), quando a declaração for apresentada
depois do prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; e
II - a 75% (setenta e cinco por cento), se houver a
apresentação da declaração no prazo fixado em intimação.
§ 3º A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00 (quinhentos
reais).
Art. 7º A Coordenação-Geral de Programação e Estudos (Copes)
poderá editar Ato Declaratório Executivo para aprovar nova versão do programa
gerador da DIPJ 2014, quando o objetivo for promover atualizações ou correções
que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto nesta Instrução
Normativa.
Art. 8º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua
publicação no Diário Oficial da União.
CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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