Acresce dispositivo ao Decreto n° 740, de 2003, que
regulamenta a Lei Complementar n° 249, de 15 de julho de 2003, que cria o Fundo
de Apoio à Microempresa, à Empresa de Pequeno Porte, ao Microempreendedor
individual, às Cooperativas, às Sociedades de Autogestão e à instalação e
manutenção de empresas no território catarinense (Fundo PRÓ EMPREGO).
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