04/04 Funrural. Receita bruta da comercialização da produção rural. Legitimidade ativa: produtor rural

O produtor rural detém legitimidade para discutir judicialmente a exigibilidade da contribuição social incidente sobre a receita bruta da comercialização da sua produção rural, assim como para reclamar repetição de contribuições que, no momento oportuno, comprovar que recolheu indevidamente. Unânime. (Ap 0007687-27.2010.4.01.3811/MG, rel. Juiz Federal Roberto Carvalho Veloso (convocado), em 28/03/2014.)

Fonte: Boletim Informativo de Jurisprudência n° 266 TRF 1ª