Regulamenta o oferecimento e a
aceitação do seguro garantia judicial para execução fiscal e seguro garantia
parcelamento administrativo fiscal para débitos inscritos em dívida ativa da
União (DAU) e do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 26 de
fevereiro de 2014.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: SERVIÇOS DE INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E REPARAÇÃO ELÉTRICA.
TRIBUTAÇÃO. ANEXO III OU ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 2006.
Nenhum comentário:
Postar um comentário