06/02 SC: Alterações DIME e DARE-SC

PORTARIA SEF N° 014/2013

Altera o Manual de Orientação e as Especificações do Arquivo Eletrônico para a Entrega da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME, aprovados pela Portaria SEF nº 153, de 27 de abril de 2012.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da competência prevista no art. 7º, I, da Lei Complementar nº 381, de 07 de maio de 2007,

RESOLVE:

Art. 1º O item 3.2.9.3 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“3.2.9.3. Ajustes da Apuração Decendial e Antecipações - será informado exclusivamente por contribuintes que adotem o regime de apuração previsto no RICMS-SC/01, art. 53, §§ 3º e 5º ou o prazo de recolhimento previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X e XII:

a) Item 090 - Imposto do Primeiro Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo à primeira parcela da antecipação quando se tratar de prestadora de serviço de telecomunicação, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X, e da antecipação equivalente a 50% do montante devido no mês anterior quando se tratar de distribuidora de energia elétrica, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, XII;

b) Item 100 - Imposto do Segundo Decêndio: preencher com o valor do imposto apurado relativo à segunda parcela da antecipação quando se tratar de prestadora de serviço de telecomunicação, conforme previsto no RICMS-SC/01, art. 60, § 1º, X;

................................................................................

Art. 2º O quadro 9 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da seguinte classe de vencimento, com as especificações abaixo:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10456	dia 22 de cada mês

Art. 3º Ficam excluídas do quadro 09 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, as seguintes classes de vencimento, com as especificações abaixo:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
09	1	1449	10294	Regime especial COMPEX
09	1	1449	10120	20º dia do mês subsequente

Art. 4º O quadro 11 do item 3.2.12.6 do Anexo I da Portaria SEF nº 153, de 2012, fica acrescido da seguinte classe de vencimento, com as especificações abaixo:

Quadro	Origem	Código de Receita	Classe de Vencimento	Data
11	2	1473	10448	Situações excepcionais com exigência de TTD

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos, quanto:

I - aos arts. 1º e 2º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de janeiro de 2013;

II - ao art. 3º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de novembro de 2012; e

III - ao art. 4º, relativamente aos fatos geradores ocorridos desde 1º de setembro de 2012.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda

PORTARIA SEF N° 015/2013

Altera a Portaria SEF nº 257, de 16 de dezembro de 2004, que aprovou a tabela de Classes de Vencimentos a ser utilizada no preenchimento do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - DARE-SC e da Declaração de Informações do ICMS e Movimento Econômico - DIME.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7º, I, considerando odisposto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, art. 59, I, e Anexo 5, art. 169, I, “d”, na Portaria SEF nº 163, de 14 de julho de 2004, Anexo I,  item 2.2.3.3, e Anexo II, item 2.1.2.10, e na Portaria SEF nº 153, de 27 de março de 2012, Anexo I, item 3.2.12.3,

RESOLVE:

Art. 1° As classes 10014, 10316 e 10375 do Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, passam a vigorar com a seguinte redação:

	10014	Utilizado para recolhimentos de imposto:	RICMS/SC-01:
		- apurado no mês;	Art. 60,“caput”	01/01/05 até (vigente)
		- relativo ao terceiro decêndio, na hipótese de apuração decendial (ver classes 10316, 10324 e 10332);	Art. 53, § 3º	01/01/05 até 31/07/06
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375)	Art. 60, § 1º, X	01/08/06 até 31/12/2013
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10375)	Art. 60, § 1º, X	01/01/2013 até (vigente)
		- relativo ao saldo devedor remanescente, devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10456)	Art. 60, § 1º, XII	01/01/2013 até (vigente)

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	10316	Utilizado para:	RICMS/SC-01:
		- a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e do recolhimento do imposto apurado no primeiro decêndio	Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, “caput”	01/01/05 até 31/07/06
		- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014)	Art. 60, § 1º, X.	01/08/06 até 31/12/2012
		- o recolhimento da primeira parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10375 e 10014)	Art. 60, § 1º, X	01/01/2013 até (vigente)

......................................................................................................................

	10375	Utilizado para:	RICMS/SC-01:
		- a antecipação de 35% do montante devido no mês anterior e para o recolhimento do imposto apurado no segundo decêndio (ver classes 10316, 10014 ou 10049)	Art. 53, §§ 3º e 5º e Art. 60, § 1º, IX	01/06/06 até 31/07/06
		- o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela distribuição de energia elétrica ou prestação de serviço de telecomunicação (verclasses 10316 e 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X	01/08/06 até 31/12/2012
		- o recolhimento da segunda parcela do imposto devido pela prestação de serviço de telecomunicação (ver classes 10316 e 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, X	01/01/2013 até (vigente)

..............................................................................................

Art. 2° O Anexo Único da Portaria SEF nº 257, de 2004, fica acrescido do item 19 e classe 10456, com a seguinte redação:

19	Até o dia 22 de cada mês
	10456	- antecipação de 50% do montante devido no mês anterior devido pela distribuição de energia elétrica (ver classe 10014)	RICMS/SC-01, Art. 60, § 1º, XII	01/01/2013 até (vigente)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 25 de janeiro de 2013.

ANTONIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda