04/01 Destaque DOE-SC - 01/02/2013

PORTARIA SEF Nº 007/2013

Aprova os modelos de Ficha Cadastral e Termo de Compromisso para credenciamento de desenvolvedor de PAF-ECF e interventor de equipamento ECF.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições estabelecidas na Lei Complementar nº 381, de 7 de maio de 2007, art. 7^o, I, e considerando o disposto no RICMS/SC, Anexo 9,   

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar os formulários para instrução do pedido de credenciamento de fabricante ou importador de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) para intervir em ECF dotado de Módulo Fiscal Blindado (MFB), desenvolvedor PAF-ECF e interventor de equipamento ECF:

I - Ficha Cadastral para Interventor de ECF dotado de MFB, previsto no inciso I do § 1º do art. 24 do Anexo 9 do RICMS/SC, conforme modelo disposto no Anexo 1;

II - Termo de Compromisso, previsto no inciso VI do § 1º do art. 24 do Anexo 9, do RICMS/SC, conforme modelo disposto no Anexo 2;

III – Termo de Compromisso de Acesso ao SAT para desenvolvedor PAF-ECF, previsto no inciso I do art. 30-A do Anexo 9, conforme modelo disposto no Anexo 3;

IV - Termo de Compromisso de Acesso ao SAT para fabricante ou importador interventor de ECF dotado de MFB, previsto no inciso VII, do § 1º, do art. 24, do Anexo 9, do RICMS/SC, conforme modelo disposto no Anexo 4;

V - Termo de Compromisso de Acesso ao SAT para interventor de ECF, previsto no inciso VII, do § 1º, do art.16, do Anexo 9, do RICMS/SC, conforme modelo disposto no Anexo 5; e

VI – Termo de Compromisso, previsto no inciso III, do art. 30-A, do Anexo 9, do RICMS/SC, conforme modelo disposto no Anexo 6.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 14 de janeiro de 2013.

Florianópolis, 14 de janeiro de 2013.

ANTÔNIO MARCOS GAVAZZONI

Secretário de Estado da Fazenda