A presidente Dilma Rousseff sancionou integralmente a lei que concede aviso prévio de até 90 dias nas demissões sem justa causa. A nova legislação mantém o período de 30 dias de aviso prévio para quem tem até um ano de trabalho na mesma empresa. Após este período, o aviso é acrescido de três dias a mais para cada ano de trabalho, com o limite máximo de 60 dias extras.
A Casa Civil também confirmou a sanção da MP 534/11, aprovada em setembro pelo Senado, que isenta os tablets produzidos no Brasil do pagamento de PIS e Cofins. A pedido do Ministério da Fazenda, foi vetado trecho do texto que permitia que o benefício fosse concedido a partir de 20 de maio.
As decisões serão publicadas no “Diário Oficial” desta quinta-feira.
(Yvna Sousa | Valor)
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