28/10 Polêmica e insegurança com novo Código Comercial

O projeto de lei que estabelece um novo Código Comercial para o País (PL 1572/11), em tramitação na Câmara dos Deputados, é alvo de polêmica entre advogados comercialistas. De um lado, seus proponentes acreditam que o projeto sistematiza e moderniza o direito empresarial brasileiro, do outro, opositores da proposta falam em insegurança jurídica e defendem reformas pontuais na legislação. O tema foi debatido nesta quarta-feira em evento na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

O Código Comercial brasileiro data de 1850, mas foi parcialmente substituído pelo Código Civil de 2003 e por leis esparsas. O novo projeto pretende suprir a lacuna de um documento geral que norteie as relações entre pessoas jurídicas no país. "Nós esperamos que aconteça uma pequena revolução no mundo do direito empresarial brasileiro, o novo Código vem aí para simplificar a vida do empresário", afirma Fábio Ulhoa Coelho, autor da proposta que baseou o projeto de lei, apresentado pelo deputado Vicente Cândido (PT-SP). Segundo o jurista, a mudança deve beneficiar também os consumidores. "As empresas deixarão de fazer coisas que a lei, burocraticamente, exige hoje e que representam custo. A atualização das normas vai possibilitar uma redução de despesas que, inevitavelmente, será repassada para o preço dos produtos e serviços", afirma. Ele cita como exemplo a obrigatoriedade de guardar a informação empresarial em papel, que será substituída pela possibilidade do uso de arquivos eletrônicos.

Caso o projeto seja aprovado, uma parte do Código Civil deixaria de ser utilizada, assim como a lei que regula títulos armazeneiros, em vigor desde 1903, e a legislação que dispõe sobre duplicatas, de 1968, além de outras normas específicas. Serão mantidas a lei das sociedades anônimas e a parte processual da lei de falências e recuperação de empresas. "Essas normas estão bastante ajustadas ao momento atual da economia brasileira, então não há necessidade de mudá-las", considera o professor da PUC-SP.

No entanto, a opção por modernizar o direito empresarial brasileiro através de um novo Código Comercial não é unânime. Para Carlos Zanini, professor da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, o Código Civil de fato é ineficiente na regulamentação das sociedades limitadas. "É uma legislação imprecisa, que não resolve uma série de questões importantes em relação ao tipo societário mais utilizado no Brasil", acredita. Mas, segundo ele, o direito comercial é mais bem regulamentado por "microssistemas". "Seria preferível uma lei específica sobre sociedades comerciais limitadas, a um código com a pretensão de unificar todo o direito comercial", diz. "Não acho que se deveria mexer no todo para conseguir o melhor resultado, acredito que aí o mais não é o melhor."

Opinião semelhante tem Luciana Pires Dias, diretora da Comissão de Valores Mobiliários (CVM), que vê um risco político na possibilidade dessa discussão ser feita pelo Congresso. "Quando você discute um projeto tão grande, você não consegue focar a discussão. O risco de ter uma alteração que não se sabe a conseqüência é maior. É sempre mais produtivo e tecnicamente menos arriscado você segmentar as matérias e discutir pontualmente alterações relevantes", afirma. Como Coelho, a diretora da CVM acredita que, no campo das sociedades anônimas, não há necessidade de alterações radicais na legislação.

O professor sênior da Escola de Direito da Fundação Getulio Vargas e ex-presidente da CVM, Ary Oswaldo Mattos Filho, vê a proposta como inoportuna. "O Brasil deveria centrar esforços em alterar legislações como a do trabalho, a da previdência, realizar a reforma tributária, ao invés de perder tempo precioso da sociedade e do Congresso com uma coisa da qual ninguém está reclamando", opina. Segundo Mattos Filho, mais do que discutir melhoras pontuais ao projeto apresentado, é preciso debater a própria necessidade do novo Código.

O idealizador da proposta rebate as críticas: "Esse esforço todo que consiste na mobilização de empresários, dos setores jurídicos, do governo e dos parlamentares em torno do direito comercial tem muito mais sentido se for canalizado para um único momento, para um único diploma, do que espalhado em cinco, seis diplomas. Não é eficiente a estratégia de fazermos esse esforço cinco, seis vezes", afirma.

As opiniões conflitantes deverão ter espaço em uma consulta pública pela Internet, a ser iniciada até o fim do ano, conforme anunciou o autor da proposta no evento da Fiesp. O Ministério da Justiça (MJ), através de sua assessoria de imprensa, confirma a realização da consulta, que deverá ser lançada em evento em São Paulo. No entanto, o MJ nega que ela deva ter início em 15 dias, como afirmado pelo jurista.

As contribuições colhidas serão enviadas à comissão especial da Câmara responsável por aperfeiçoar o projeto. Ainda segundo o professor da PUC, a composição da comissão, a ser definida pelo presidente da Casa, Marco Maia, deverá ser anunciada nas próximas duas semanas.
 
 DCI – SP