ALTERAÇÕES
NA LEGISLAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, CONFAZ, SEF,
RECEITA FEDERAL DO
BRASIL 03/10/2011 À 06/10/2011
Ato Declaratório Executivo Codac nº 72, de 28 de
setembro de 2011 =
Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de
2011 http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac072.htm
Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011
Regulamenta o processo de determinação e
exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a
aplicação da legislação tributária federal e outros processos que especifica,
sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil
Portaria Comitê Gestor do Programa de Recuperação
Fiscal nº 2.432, de 29 de setembro de 2011
Reinclui
pessoas jurídicas no REFIS http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/ComiteRefis/portcomiterefis2432.htm
Instrução Normativa RFB nº 1.197, de 30 de
setembro de 2011
Altera a Instrução Normativa
RFB nº 1.171, de 7 de julho de 2011, que estabelece procedimentos para o arrolamento de bens e direitos e
propositura de medida cautelar fiscal.
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11972011.htm
Instrução Normativa RFB nº 1.198, de 30 de
setembro de 2011
Dispõe
sobre procedimentos simplificados para o despacho aduaneiro de exportação de
petróleo bruto e seus derivados, nos casos em que especifica. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Ins/2011/in11982011.htm
Ato Declaratório Executivo Codac nº 73, de 30 de
setembro de 2011
Divulga a
Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) mensal, referente aos meses de outubro,
novembro e dezembro de 2011, aplicável aos parcelamentos que especifica. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac073.htm
Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011
Estabelece
requisitos e procedimentos para o alfandegamento de locais e recintos e dá
outras providências http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/portrfb35182011.htm
Ato Declaratório Executivo Codac nº 74, de 3 de
outubro de 2011
Divulga a
taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação
e de Custódia (Selic) para títulos federais relativa ao mês de setembro de 2011
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/CODAC/ADCodac074.htm
Decreto nº 7.573, de 29 de setembro de 2011 Altera o limite de que trata o § 7º do art. 64 da Lei nº 9.532, de 10
de dezembro de 1997, para fins de arrolamento de bens e direitos do sujeito passivo da
obrigação tributária. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Decretos/2011/dec7573.htm
Ato Declaratório Executivo Cofis nº 39, de 4 de
outubro de 2011
Dispõe
sobre o cancelamento de Registro Especial de Fabricante de Cigarros da empresa
Indústria e Comércio Rei Ltda, CNPJ 14.188.007/0001-93. http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/COFIS/ADCofis039.htm
Portaria Coana nº 23, de 30 de setembro de 2011
Dispõe
sobre o Plano de Gestão 2011/2012 para o desenvolvimento, manutenção, controle
de qualidade, revisões e ampliação dos Manuais Informatizados Aduaneiros
(Projeto Manuais Aduaneiros - PMA), e dá outras providências http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/Portarias/2011/Coana/portcoana232011.htm
Ato Declaratório Executivo RFB nº 14, de 4 de
outubro de 2011
Dispõe
sobre a adequação da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados (Tipi) em decorrência de alterações na Nomenclatura Comum do
Mercosul (NCM)
http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/RFB/ADRFB014.htm
Ato Declaratório Executivo Cosit nº 27, de 3 de
outubro de 2011
Divulga a
cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de setembro do
ano-calendário de 2011, para efeito da apuração do ganho de capital na
alienação de moeda estrangeira mantida em espécie http://www.receita.fazenda.gov.br/Legislacao/AtosExecutivos/2011/COSIT/ADCosit027.htm
SEF – DISTRITO FEDERAL 03/10/2011 À 05/10/2011
PORTARIA Nº 124, DE 30 DE SETEMBRO DE 2011. Dispõe sobre o horário de funcionamento dos órgãos integrantes da
Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal e dá outras providências http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=124&txtAno=2011&txtTipo=7&txtParte=.
DECRETO Nº 33.240, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. Altera o Decreto nº 33.146, de 23 de agosto de 2011, que estabelece procedimento para a
realização de serviços e compras de pequeno valor para os órgãos que
especifica. http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=33240&txtAno=2011&txtTipo=6&txtParte=.
DECRETO Nº 33.239, DE 04 DE OUTUBRO DE 2011. Regulamenta a Lei Complementar nº
833, de 27 de maio de 2011, que
dispõe sobre o parcelamento dos créditos de natureza tributária e não
tributária de titularidade do Distrito Federal, e dá outras providências.
http://www.fazenda.df.gov.br//aplicacoes/legislacao/legislacao/TelaSaidaDocumento.cfm?txtNumero=33239&txtAno=2011&txtTipo=6&txtParte=.
SEF MS 04/10/2011 À 06/10/2011
Portaria/SAT
Nº 2.248, DE 3 DE OUTUBRO DE 2011. Dispõe sobre alteração do Valor
Real Pesquisado, dos produtos que especifica. http://aacpdappls.net.ms.gov.br/appls/legislacao/serc/legato.nsf/7382b3a89b695e7a04256b1f00725c1e/8b7593c4817988170425791f004083c0?OpenDocument
Decreto
Nº 13.272, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. Acrescenta
dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais,
ao Regulamento do ICMS.
Decreto Nº
13.271, DE 4 DE OUTUBRO DE 2011. Acresce
o art. 3º-A ao Subanexo III - Da Requisição, Entrega e Controle da “Autorização
para Impressão de Documentos Fiscais” - ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias
- ao Regulamento do ICMS.
SEF RS 03/10/2011
DECRETO 48414 Alterações no Regulamento do ICMS (RICMS) https://www.sefaz.rs.gov.br/ASP/SEF_root/SEF/SEF-LegislacaoALT_exibe.asp?ID_LEGISLACAO=1320&NUMERO=&TIPO=&data1=03102011&data2=06102011&ANO=&texto_legislacao=&posicao=0&siteOrigem=&ARRAYIDS=1320@1321@1322@1323@1324@1325@1326@1327@
DECRETO
48415 Alteração no Regulamento do ICMS (RICMS)
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