Dispõe sobre os recursos destinados aos pagamentos
decorrentes de precatórios e de Requisições de Pequeno Valor (RPV) federais.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
MEDIDA PROVISÓRIA N° 785, DE 6 DE JULHO DE 2017
Altera a Lei no 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar no 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória no 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória no 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei no 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, e dá outras providências.
Dispõe sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a
Propriedade Territorial Rural (DITR) referente ao exercício de 2017.
Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do
eSocial.
Aprova o texto do Acordo de Ampliação Econômico-Comercial
entre a República Federativa do Brasil e a República do Peru, assinado em Lima,
em 29 de abril de 2016.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de
Investimentos entre a República Federativa do Brasil e a República do Chile,
assinado em Santiago, em 23 de novembro de 2015.
Aprova o texto do Acordo de Cooperação entre a República
Federativa do Brasil e a República da Angola no Domínio da Educação Não
Superior e Formação, assinado em Brasília, em 23 de junho de 2010.
Aprova o texto da Convenção de Minamata sobre Mercúrio,
adotada em Kumamoto, Japão, em 10 de outubro de 2013.
Altera o art. 1º da Resolução CAMEX nº 50, de 27 de julho de
2010, que indica representantes, titulares e suplentes, para o Conselho Gestor
do Instituto Brasileiro do Algodão (IBA).
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de fios de aço de alto teor de
carbono, de alta resistência, de seção circular, encruados a frio por
trefilação, com superfície lisa ou entalhada, relaxação baixa ou normal,
originárias da República Popular da China.
Aplica direito antidumping definitivo, por um prazo de até 5
(cinco) anos, às importações brasileiras de cordoalhas de aço de alto teor de
carbono, de alta resistência, de 3 ou 7 fios, de baixa relaxação, originárias
da República Popular da China.
Prorroga direito antidumping definitivo, por um prazo de até
5 (cinco) anos, aplicado às importações brasileiras de garrafas térmicas,
originárias da República Popular da China, comumente classificadas no subitem
9617.00.10 da NCM e suspende a aplicação do direito após sua prorrogação.
Esclarece que os alhos frescos ou refrigerados,
independentemente de quaisquer classificações, quando originários da República
Popular da China, estão sujeitos à incidência do direito antidumping instituído
pela Resolução CAMEX n° 80, de 3 de outubro de 2013.
Encerra a avaliação de interesse público, sem a suspensão,
mas com alteração da forma de cálculo, do direito antidumping aplicado às
importações brasileiras de n-butanol de que tratam a Resolução CAMEX nº 76, de
05 de outubro de 2011 (alterada pela Resolução CAMEX n° 48, de 03 de julho de
2014) e a Resolução CAMEX n° 127, de 22 de dezembro de 2016.
Concede redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul,
e altera a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do Mercosul.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre os Bens de Informática e Telecomunicações, na
condição de Ex-tarifários.
Altera para 0% e 2% (zero e dois por cento) as alíquotas do
Imposto de Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de
Ex-Tarifários.
Altera a lista de autopeças constante dos Anexos I e II da
Resolução CAMEX nº 116, de 18 de dezembro de 2014.
Prorroga redução temporária da alíquota do Imposto de
Importação ao amparo da Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do
MERCOSUL.
Incorpora as Resoluções nos 13/17, 14/17 e 15/17 do Grupo
Mercado Comum do Mercosul ao ordenamento jurídico nacional e dá outras
providências.
Altera o Regimento Interno do Conselho Administrativo de
Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de
2015, e dá outras providências.
Aprova o Regimento Interno da Secretaria de Política
Econômica do Ministério da Fazenda.
Altera o Anexo I da Norma Regulamentadora n.º 06.
Altera a redação do subitem 12.1.1 do Anexo 2 - Exposição
Ocupacional ao Benzeno em Postos Revendedores de Combustíveis - PRC - da Norma
Regulamentadora n.º 9 - Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA.
Aprova as diretrizes e requisitos mínimos para utilização da
modalidade de ensino à distância (EaD) e semipresencial para as capacitações
previstas na Norma Regulamentadora nº 20 - Segurança e Saúde no Trabalho com
Inflamáveis e Combustíveis.
RESOLUÇÃO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 2017
Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 592, DE 6 DE JULHO DE 2017
Estabelece o Sítio Institucional do INSS como ferramenta de comunicação externa oficial, e dá outras providências.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 4 de julho de 2017.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. EMPREITADA TOTAL. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA DO TRIBUTO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA
AUFERIDA NA ATIVIDADE.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE EDIFÍCIOS. EMPREITADA TOTAL. BASE
DE CÁLCULO PRESUMIDA DO TRIBUTO. PERCENTUAL APLICÁVEL SOBRE A RECEITA BRUTA
AUFERIDA NA ATIVIDADE.
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