Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil).
Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994 - Estatuto da
Advocacia.
Disciplina a realização do Encontro Nacional de
Administradores Tributários - ENAT, institui o Comitê Gestor de Integração
Fiscal - CGIF e a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor de Integração Fiscal -
SEC G I F.
Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.436, de 30 de dezembro
de 2013, que dispõe sobre a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta
(CPRB), destinada ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), devida pelas
empresas referidas nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de
2011.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016
Estabelece critérios para alocação de cota para importação,
determinada pela Resolução CAMEX nº 1, de 8 de janeiro de 2016.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 8 de janeiro de 2016.
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