Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico, à
pesquisa, à capacitação científica e tecnológica e à inovação e altera a Lei no
10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980, a
Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, a Lei no 12.462, de 4 de agosto de 2011,
a Lei no 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de
1994, a Lei no 8.010, de 29 de março de 1990, a Lei no 8.032, de 12 de abril de
1990, e a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, nos termos da Emenda
Constitucional no 85, de 26 de fevereiro de 2015.
O Estado de Rondônia informa alteração de alíquotas do
Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre
Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de
Comunicação - ICMS a partir de 2016.
Divulga códigos de receita a serem utilizados no Documento
para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da Autoridade
Judicial ou Administrativa Competente.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 7 de janeiro de 2016.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: Em princípio, o advogado (pessoa física) é o sujeito
passivo tributário relativamente aos honorários sucumbenciais, consoante o art.
23 do Estatuto da OAB.
Na Instrução Normativa RFB nº 1.603, publicada no DOU nº
240, de 16 de dezembro de 2015, Seção 1, páginas 24 e 25,
No Ato Declaratório Executivo SRRF07 nº 29, de 28 de
setembro de 2015, publicado no D.O.U. de 29 de setembro de 2015:
No Art. 1º da circular SECEX no 1, de 8 de janeiro de 2016,
publicada no Diário Oficial da União no 6, de 11 de janeiro de 2016, Seção 1,
páginas 44-52; onde se lê: "8709.29.99"; leia-se:
"8708.29.99".
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