Autoriza o Estado de Santa Catarina
a isentar a importação de equipamentos destinados a projeto científico voltado
ao processo de obtenção de silício metálico grau solar e qualificação em
células solares.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a não exigir o estorno
do crédito relativo às mercadorias existentes em estoque que tenham sido
extraviadas, perdidas, furtadas, roubadas, deterioradas ou destruídas em
decorrência de enchente, enxurrada ou catástrofe climática.
Autoriza o Estado do Espírito Santo a conceder isenção do
ICMS nas aquisições de máquinas e equipamentos destinados às empresas afetadas
pelas chuvas ocorridas em dezembro de 2013.
Altera o Convênio ICMS 91/91, que dispõe sobre a concessão
de isenção do ICMS em operações realizadas por lojas francas localizadas nos
aeroportos internacionais.
Altera o Convênio ICMS 1/13, que autoriza os Estados do Rio
de Janeiro e de São Paulo a concederem isenção do ICMS em operações com obras
de arte da Feira Internacional de Arte do Rio de Janeiro (ArtRio) e da Feira
Internacional de Arte de São Paulo (SP Arte), respectivamente
Altera o Convênio ICMS 48/13, que institui o Sistema de
Registro e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional - RECOPI NACIONAL
e disciplina, para as unidades federadas que especifica, o credenciamento do
contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro,
jornal ou periódico.
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações
internas com óleo diesel destinado à termoelétrica nas condições que
especifica.
Autoriza o Estado do Amapá a conceder isenção nas operações
internas com energia elétrica nas condições que especifica.
Dispõe sobre o pedido de habilitação à fruição dos
benefícios fiscais constantes da Lei nº 12.780/2013, referentes à realização,
no Brasil, dos Jogos Olímpicos de 2016 e dos Jogos Paraolímpicos de 2016, no
âmbito da 7ª Região Fiscal, e dá outras providências.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 11, 12 e 13 de janeiro de 2014.
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