13/01 Destaque DOE-SC - 10/01/2014

PORTARIA SEF Nº 003/2014

Altera o Anexo Único da Portaria SEF no 288/2013, que determina o Valor Adicionado e o Índice de Participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS para o exercício 2014.