Dispõe sobre a tabela progressiva
anual relativa à tributação do imposto sobre a renda incidente sobre o valor da
participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa (PLR) a
partir do ano-calendário de 2014.
Altera a Instrução Normativa RFB
nº 1.396, de 16 de setembro de 2013, que dispõe sobre o processo de consulta
relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira e à classificação
de serviços, intangíveis e outras operações que produzam variações no
patrimônio, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre a Contribuição
Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), destinada ao Regime Geral de
Previdência Social (RGPS), devida pelas empresas referidas nos arts. 7º e 8º da
Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
Dispõe sobre mecanismo de ajuste
para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a
reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras
moedas, para o ano-calendário de 2013.
Declara a forma de tributação
das microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional,
instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que prestem
serviços de pintura predial, instalação, manutenção e reparação hidráulica,
elétrica, sanitária, de gás, de sistemas contra incêndio, de elevadores, de
escadas e esteiras rolantes.
Aprova a 8ª Edição dos Manuais
Informatizados dos Módulos Venda e Aquisição do Sistema Integrado de Comércio
Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no
Patrimônio (Siscoserv).
Dispõe sobre o Manual de
Orientação do Leiaute da Escrituração Contábil Digital (ECD).
Divulga a Taxa Básica
Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 27 de
dezembro de 2013.
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