Altera as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X
XI, XII e XIII anexas ao ATO COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor
agregado a que se refere a cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe
sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e
lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Estabelece normas para emissão e envio de arquivo em meio
magnético contendo dados relativos a operações em bolsas de valores, de
mercadorias e de futuros, e em mercados de balcão organizado para fins de
apuração do IR e institui o Informe de Operações em Mercados Organizados de
Valores Mobiliários.
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 83, de 1º de dezembro de
1982, que disciplina o recolhimento das receitas federais na área da Justiça do
Distrito Federal e dos Territórios.
Revoga a Instrução Normativa SRF nº 44, de 2 de agosto de
1996, que dispõe sobre o pagamento das custas devidas à União na Justiça
Federal de primeiro e segundo graus.
Declara revogados os Pareceres Normativos que menciona.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: MATRIZ OU FILIAIS. RENDIMENTOS PAGOS POR
ESTABELECIMENTOS DISTINTOS AO MESMO EMPREGADO NO MESMO MÊS. BASE DE CÁLCULO.
COMPETÊNCIA PELA RETENÇÃO E RECOLHIMENTO
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep
EMENTA: AFIAÇÃO OU REAFIAÇÃO, MANUTENÇÃO, RESTAURAÇÃO E
RECONDICIONAMENTO DE FERRAMENTAS (FACAS INDUSTRIAIS, FRESAS E SERRAS)
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