25/04 Destaques DOU -24/04/2013

LEI N° 12.800, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Dispõe sobre as tabelas de salários, vencimentos, soldos e demais vantagens aplicáveis aos servidores civis, aos militares e aos empregados oriundos do ex-Território Federal de Rondônia integrantes do quadro em extinção de que trata o art. 85 da Lei n° 12.249, de 11 de junho de 2010, e dá outras providências.

ATO N° 8, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) de combustíveis.

PORTARIA Nº 18, DE 23 DE ABRIL DE 2013

Altera critérios para alocação de cotas para importação estabelecidas pela Resolução CAMEX nº 63, de 3 de setembro de 2012, de acordo com o art. 2º da Resolução CAMEX nº 25, de 5 de abril de 2013.

RESOLUÇÃO N° 1.441, DE 22 DE ABRIL DE 2013

Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CFC n.º 1.406/12, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.