Altera a Lei n° 12.546, de 14 de dezembro de 2011, quanto à
contribuição previdenciária de empresas dos setores industriais e de serviços;
permite depreciação de bens de capital para apuração do Imposto de Renda; institui
o Regime Especial de Incentivo ao Desenvolvimento da Infraestrutura da
Indústria de Fertilizantes; altera a Lei no 12.598, de 22 de março de 2012,
quanto à abrangência do Regime Especial Tributário para a Indústria de Defesa;
altera a incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins na
comercialização da laranja; reduz o Imposto de Renda devido pelo prestador
autônomo de transporte de carga; altera as Leis nos 12.715, de 17 de setembro de
2012, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 9.718,
de 27 de novembro de 1998; e dá outras providências.
Altera a redação do parágrafo único do art. 7º da Constituição
Federal para estabelecer a igualdade de direitos trabalhistas entre os trabalhadores
domésticos e os demais trabalhadores urbanos e rurais.
Dispõe sobre a prorrogação do prazo para o cadastramento dos
Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente Distrital, estaduais e municipais
junto à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Dispõe sobre o uso do Sistema de Informação Concentrador de
Dados Portuários do Projeto Porto Sem Papel para as autorizações de atracação,
operação e desatracação de embarcações, nos portos organizados de Belém,
Itaqui, Santana (Macapá), Santarém e Vila do Conde.
Altera a Circular nº 3.598, de 6 de junho de 2012, que institui
o boleto de pagamento e suas espécies e dispõe sobre a sua emissão e
apresentação e sobre a sistemática de liquidação das transferências de fundos a
eles associados.
Dispõe sobre normas complementares relativas à rotulagem nas
embalagens do papel destinado à impressão de livros e periódicos, de que trata
o art. 2º da Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012.
Aprova o Modulo II do Manual de Gestão da Informação e
Documentação - MGID no âmbito do Ministério da Previdência Social e de suas
entidades vinculadas.
Prorroga o prazo previsto no art. 4º da Resolução CFC n.º
1.406/12, que dispõe sobre o Regime de Parcelamento de Débitos de Anuidades e
Multas (Redam III) para o Sistema CFC/CRCs.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
Assunto: Obrigações Acessórias
ESCRITURAÇÃO FISCAL DIGITAL CONTRIBUIÇÕES. ENTIDADES IMUNES
E ENTIDADES ISENTAS DO IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA JURÍDICA - IRPJ - PRAZO
DE APRESENTAÇÃO
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário
PIS/COFINS. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
IRPJ/CSLL. FATO GERADOR. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. DEPÓSITOS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
EXPORTAÇÃO DE CIGARROS. RECEITAS NÃO SUJEITAS À SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTÁRIA. REGIME DE APURAÇÃO NÃO CUMULATIVO
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
ICMS-ST. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTO DE CRÉDITO.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA ZERO. EQUIPARAÇÃO A LIVRO.
INTERPRETAÇÃO LITERAL.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
REGIME CUMULATIVO. RECEITAS FINANCEIRAS. ADMISTRADORA DE
BENS PRÓPRIOS.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
- Cofins
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NATUREZA DA
PRESTAÇÃO.
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– Cofins
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
RETENÇÃO NA FONTE. SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. NATUREZA DA
PRESTAÇÃO.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. VENDA DE SOFTWARE. PERCENTUAL APLICÁVEL
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
OPERAÇÃO DE INDUSTRIALIZAÇÃO. IDENTIFICAÇÃO COM SERVIÇO.
SUJEIÇÃO AO ISS. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI
OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. SUSPENSÃO DE IPI. INAPLICÁVEL.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
MULTA POR RESCISÃO DE CONTRATO
Assunto: Outros Tributos ou Contribuições
PIS E COFINS-IMPORTAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO
INCIDÊNCIA.
CIDE. TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA
Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA. NÃO INCIDÊNCIA.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
KNOW HOW. AMORTIZAÇÃO. LUCRO REAL
Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL
LUCRO PRESUMIDO. DEPÓSITO JUDICIAL. LEVANTAMENTO. PRINCIPAL
DEPOSITADO
Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
PRODUTOS INCORPORADOS AO ATIVO PERMANENTE. FATO GERADOR.
OCORRÊNCIA.
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
INDUSTRIALIZAÇÃO POR ENCOMENDA. CONCEITO. ALÍQUOTA .
Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
– Cofins
Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep
NÃO-CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CRÉDITO. PEÇAS E PARTES DE REPOSIÇÃO.
SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO. FABRICAÇÃO DE PRODUTOS QUÍMICOS
Assunto: Processo Administrativo Fiscal
INADMISSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
Nenhum comentário:
Postar um comentário