Aprova o programa gerador e as instruções para preenchimento
da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ 2013).
Nega o pedido de suspensão por razões de interesse nacional
do direito antidumping aplicado às importações brasileiras de diisocianato
difenilmetano polimérico – MDI polimérico, de que trata a Resolução CAMEX nº
77, de 2012.
Nega o pedido de suspensão do direito antidumping aplicado
às importações brasileiras de papel cuchê leve (LWC – light weight coated), de
que trata a Resolução CAMEX n° 25, de 2012.
Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução
CAMEX nº 87, de
5 de dezembro de 2012.
Nega provimento ao pedido de reconsideração face à Resolução
CAMEX nº 87, de 5 de dezembro de 2012.
Informa sobre aplicação no Distrito Federal, dos Protocolos
ICMS 30/13, 31/13 e 32/13.
Informa sobre aplicação na Paraíba, dos Protocolos ICMS
13/06, 84/11 e 85/11.
Revoga o Protocolo ICMS 95/2010 que dispõe sobre o
compartilhamento de posto de fiscalização de divisa interestadual e o intercâmbio
de informações entre os Estados de Minas Gerais e Goiás.
Altera o Protocolo ICMS 41/08, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 03/11, que fixa o prazo para a
obrigatoriedade da escrituração fiscal digital - EFD.
Dispõe sobre a análise funcional de equipamento Emissor de
Cupom Fiscal - ECF.
Dispõe sobre a adesão do Estado do Espírito Santo às
disposições do Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a Substituição
Tributária nas operações com Materiais de Construção, Acabamento, Bricolagem ou
Adorno.
Altera o Protocolo ICMS 24/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças.
Altera o Protocolo ICMS 105/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios.
Altera o Protocolo ICMS 20/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos alimentícios
Altera o Protocolo ICMS 32/12, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 79/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Estabelece substituição tributária em relação às operações
antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos
e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento
industrial.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos alimentícios
Altera o Anexo Único do Protocolo ICMS 202/10, que dispõe
sobre a remessa de trigo "in natura" por contribuinte estabelecido no
Estado de Minas Gerais para industrialização por encomenda no Estado do Paraná
com suspensão do ICMS.
Altera o Protocolo ICMS 28/10, que dispõe sobre a sobre a
substituição tributária nas operações com artigos de papelaria.
Altera o Protocolo ICMS 26/10, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou
adorno.
Altera o Protocolo ICMS 27/10, que dispõe sobre a substituição
tributária nas operações com material de limpeza.
Dispõe sobre a remessa de ouro em bruto do Estado do Amapá,
para industrialização no Estado de São Paulo, com suspensão do imposto.
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nos
depósitos em armazém não alfandegado e posterior remessa interestadual.
Dispõe sobre a suspensão do recolhimento do ICMS nas remessas
interestaduais de ureia, SAF - Sulfato de Amônio, SSP - Superfosfato simples,
TSP - Superfosfato Triplo, KLC - Cloreto de Potássio, DAP - (di-amônio fosfato),
MAP - (mono-amônio fosfato), NP - Fertilizantes minerais com nitrogênio (azoto)
e fósforo.
Altera o Ato Declaratório Executivo Codac nº 94, de 11 de
outubro de 2012, que divulga códigos de receita para depósito judicial ou
extrajudicial e consolida em tabela os códigos vigentes a serem utilizados no
Documento para Depósitos Judiciais ou Extrajudiciais à Ordem e à Disposição da
Autoridade Judicial ou Administrativa Competente.
Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso
que especifica.
Altera a Portaria nº. 02, de 22 de fevereiro de 2013, que
disciplina os procedimentos para atualização dos dados das entidades de registro
sindical no Cadastro Nacional de Entidades Sindicais - CNES.
Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: FATO GERADOR. INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DE
IMÓVEL ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA
RETIFICAÇÃO
No Ato Declaratório Executivo nº 12, de 4 de abril de 2012, publicado na página
41 da Seção 1 do Diário Oficial da União de 5 de abril de 2013,
Onde se lê: "Ato Declaratório Executivo nº 12, de 4 de
abril de 2012".
Leia-se: "Ato Declaratório Executivo nº 12, de 4 de
abril de 2013".
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