Altera a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos
Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de
2011.
Altera para 2% (dois por cento) e 0% (zero por cento), até
31 de dezembro de 2013, as alíquotas do Imposto de Importação incidentes sobre
Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Informática e Telecomunicação, na condição
de Extarifários.
O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO
EXTERIOR - CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do
Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, e com fundamento no inciso XIV do
art. 2º do mesmo diploma legal,
CONSIDERANDO as Decisões nos 58/10 e 25/12 do Conselho do
Mercado Comum do MERCOSUL - CMC e as Resoluções CAMEX nos 94, de 8 de dezembro
de 2011, 80, de 13 de novembro de 2012 e 12, de 7 de fevereiro de 2013
Promove ajustes na Resolução CAMEX no 70, de 28 de setembro
de 2012.
Altera as Tabelas I, II, III e XIII anexas ao ATO
COTEPE/ICMS 21/08, que divulga as margens de valor agregado a que se refere a
cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo, e com outros produtos.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em
sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com
situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto
governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
Aprova o aplicativo m-IRPF, que permite a apresentação, por
meio de dispositivos móveis, da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a
Renda da Pessoa Física referente ao exercício de 2013, ano-calendário de 2012.
Altera a Portaria MPAS n° 6.209, de 16 de dezembro de 1999,
que dispõe sobre os procedimentos operacionais para a realização da compensação
financeira na contagem recíproca entre o Regime Geral de Previdência Social -
RGPS e os Regimes Próprios de Previdência no Serviço Público - RPPS.
Restabelece a eficácia da Resolução nº 417/2012, do Conselho
Nacional de Trânsito - CONTRAN, que altera o artigo 6º da Resolução nº 405, de
12 de junho de 2012, que dispõe sobre a fiscalização do tempo de direção do
motorista profissional de que trata o artigo 67-A, incluído no Código de
Transito Brasileiro - CTB, pela Lei n° 12.619, de 30 de abril de 2012, e dá
outras providências
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO SUBSTITUTIVA. EMPRESAS OPTANTES PELO
SIMPLES NACIONAL. ANEXOS I E III. NÃO CABIMENTO.
ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI
EMENTA: IPI. REMESSA DE PRODUTOS NACIONALIZADOS PARA A ZONA
FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO E SUSPENSÃO. GATT
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. PERCENTUAL REDUZIDO
ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ
EMENTA: LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO PERCENTUAL
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF
EMENTA: IMPOSTO DE RENDA. RETENÇÃO. APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
ENTIDADES IMUNES. DISPENSA.
ASSUNTO: Obrigações Acessórias
EMENTA: EMPRESA PÚBLICA. ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL.
OBRIGATORIEDADE.
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