Estabelece parâmetros para a indicação das pessoas jurídicas
a serem submetidas ao acompanhamento econômico-tributário diferenciado e
especial no ano de 2013 e dá outras providências.
Altera o Anexo I do Protocolo ICMS 35/05, que dispõe sobre a
concessão de regime especial relativamente às remessas de celulose e papel
oriundas da Bahia com destino a áreas portuárias situadas no Espírito Santo
para formação de lotes e posterior exportação, bem como sobre as operações com
madeira destinada a sua produção.
Altera o prazo final de vigência do Protocolo ICMS 16/09,
que dispõe sobre a remessa de soja em grão do Estado de Goiás para
industrialização, por encomenda, no Estado de Minas.
Altera o Protocolo ICMS 204/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com brinquedos.
Altera o Protocolo ICMS 194/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com instrumentos musicais.
Altera o Protocolo ICMS 106/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com artigos de vestuário.
Altera o Protocolo ICMS 198/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 105/11, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com artigos para bebê.
Altera o Protocolo ICMS 189/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com artefatos de uso doméstico.
Altera o Protocolo ICMS 193/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com ferramentas.
Altera o Protocolo ICMS 195/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com máquinas e aparelhos mecânicos,
elétricos, eletromecânicos e automáticos.
Altera o Protocolo ICMS 191/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de
higiene pessoal e de toucador.
Altera o Protocolo ICMS 192/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos,
eletroeletrônicos e eletrodomésticos.
Altera o Protocolo ICMS 196/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno.
Altera o Protocolo ICMS 89/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com ferramentas.
Altera o Protocolo ICMS 91/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais elétricos.
Altera o Protocolo ICMS 92/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento,
bricolagem ou adorno
Altera o Protocolo ICMS 87/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com bicicletas
Altera o Protocolo ICMS 97/09, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com brinquedos.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
material de limpeza.
Dispõe sobre a substituição tributária nas operações com
produtos alimentícios.
Altera o Ajuste SINIEF 04/93, que estabelece normas comuns
aplicáveis para o cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com
mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária.
Altera o Ajuste SINIEF 21/10, que institui o Manifesto
Eletrônico de Documentos Fiscais –
MDF-e
Altera o Ajuste SINIEF 07/05, que institui a Nota Fiscal
Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica.
Altera o Ajuste SINIEF 10/12, que dispõe sobre procedimentos
a serem adotados na emissão de documento fiscal, para demonstrar, quando exigido, o abatimento do valor do ICMS
desonerado, por meio de benefício fiscal, no valor da operação
Altera o Ajuste SINIEF 13/11, que altera o Ajuste SINIEF
02/09, que instituiu a Escrituração Fiscal Digital - EFD.
Altera o Convênio ECF 1/98, que dispõe sobre a
obrigatoriedade de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) por
estabelecimento que promova venda a varejo e prestador de serviço e dá outras
providências.
Altera o Convênio ICMS 132/92, que dispõe sobre a
substituição tributária nas operações com veículos automotores
Autoriza o Estado de Pernambuco e o Distrito Federal a
conceder isenção do ICMS nas operações internas de remessa de suínos para
abate.
Autoriza os Estados e o Distrito Federal a adotar os procedimentos
relativos à emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos
documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de
processamento de dados para contribuintes concessionários de serviço público de
distribuição de gás canalizado.
Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção de
ICMS nas operações de importação de mercadorias destinadas à Fundação Museu da
Imagem e do Som – MIS
Autoriza a concessão de isenção do ICMS nas saídas de
mercadorias realizadas por Trabalhador Manual, cadastrado no âmbito do Sistema
de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro - SICAB -, previsto no
Programa do Artesanato Brasileiro - PAB.
Altera o Convênio ICMS 85/04, que autoriza o Estado de Santa
Catarina a conceder crédito presumido para a execução do Programa Luz para
Todos
Prorroga a vigência do Convênio ICMS 89/07, que autoriza os
Estados do Acre, Amazonas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Mato Grosso, Pará,
Paraíba, Piauí e do Rio Grande do Sul, a isentar do ICMS o fornecimento de
alimentação e bebidas não alcoólicas realizados por restaurantes populares
integrantes de programas específicos instituídos pela União, Estado ou Municípios.
Dispõe sobre a adesão do Distrito Federal ao Convênio ICMS
9/12, que disciplina, para as unidades federadas que especifica, o prévio
reconhecimento da não-incidência do imposto sobre as operações com papel
destinado à impressão de livro, jornal ou periódico e institui o Sistema de
Reconhecimento e Controle das Operações com o Papel Imune Nacional- RECOPI
NACIONAL
Altera o Convênio ICMS 103/11, que concede isenção do ICMS
nas operações com fármacos e medicamentos derivados do plasma humano, efetuados
pela Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia - HEMOBRÁS
Altera o Convênio ICMS 38/12, que concede isenção do ICMS
nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física,
visual, mental ou autista
Altera o Convênio ICMS 9/12 que disciplina, para as unidades
federadas que especifica, o prévio reconhecimento da nãoincidência do imposto
sobre as operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou
periódico e institui o Sistema de Reconhecimento e Controle das Operações com o
Papel Imune Nacional- RECOPI NACIONAL.
Altera o Convênio
ICMS 24/11, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, nas
operações e prestações que envolvam revistas e periódicos.
Altera o Convênio ICMS 142/11, que concede isenção e
suspensão do ICMS nas operações e prestações relacionadas com a Copa das
Confederações FIFA 2013 e a Copa do Mundo FIFA 2014, e dá outras providências.
Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de
substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes,
derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir o ICMS
incidente sobre as operações internas de fornecimento de energia elétrica que
especifica.
Altera o Convênio ICMS 159/08, que autoriza a redução da
base de cálculo do ICMS nas saídas interestaduais de Etilenoglicol (MEG) e
prorroga as disposições do Convênio ICMS 118/10, que autoriza os Estados da
Bahia, Mato Grosso, Pernambuco, Rio Grande do Sul e São Paulo a reduzir a base
de cálculo do ICMS nas saí- das interestaduais de Para-Xileno (PX) e Ácido
Tereftálico Purificado (PTA).
Altera o Convênio ICMS 121/12, que autoriza o Estado de
Roraima a dispensar ou reduzir juros e multas de débitos fiscais relacionados
com o ICM e o ICMS.
Autoriza o Estado de Roraima a conceder redução de base de
cálculo nas operações com mercadorias e bens destinados à construção de
subestações e linhas de transmissão de energia elétrica em alta tensão,
localizadas em seu território.
Autoriza o Estado do Acre a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICMS, na forma que especifica
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS 69/00, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de peças, partes e equipamentos realizada pelas forças armadas, para emprego nas suas atividades institucionais.
Autoriza as unidades que menciona a efetuar transação do ICMS devido na entrada de equipamento médico-hospitalar importado do exterior.
Autoriza o Estado do Acre a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras, decorrentes de doação efetuada pela Companhia de Eletricidade do Acre - ELETROACRE no âmbito do Programa Eletrobrás na Comunidade.
Autoriza o Estado de Santa Catarina a remitir débitos tributários de responsabilidade de cooperativa de laticínios.
Autoriza o Distrito Federal a reduzir multas, juros e acréscimos legais previstos em sua legislação tributária, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICM e o ICMS.
Altera o Convênio ICMS 54/12, que concede isenção do ICMS nas saídas interestaduais de rações para animais e dos insumos utilizados em sua fabricação, cujos destinatários estejam domiciliados em municípios com situação de emergência ou de calamidade pública declarada em decreto governamental, em decorrência da estiagem que atinge o Semi-árido brasileiro.
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF
ASSUNTO: Outros Tributos ou Contribuições
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade
Social – Cofins
ASSUNTO: Simples Nacional
ASSUNTO: Simples Nacional
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