17/12 Destaques DOU - 17/12/2012

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 4, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2012

Prorroga o prazo para resposta às intimações emitidas para pedidos de ressarcimento de créditos do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - Reintegra.

CIRCULAR N° 457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Institui o Teste de Adequação de Passivos para fins de elaboração das demonstrações financeiras e define regras e procedimentos para sua realização, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais.

RESOLUÇÃO N° 258, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova o Manual do Reconhecimento Inicial de Direitos - Volume IV – auxílio-doença, auxílio-acidente, aposentadoria por invalidez e salário-maternidade.

RESOLUÇÃO N° 705, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

Aprova formulário para a concessão do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 57, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 62, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 63, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 64, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 65, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 66, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 67, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 68, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 69, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 71, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012

ASSUNTO: Classificação de Mercadorias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 252, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto: Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 254, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto: Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 255, DE 4 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto: Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 270, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 271, DE 1° DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 272, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 273, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 274, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 275, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 276, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 277, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido –CSLL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N ° 278, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 279, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 280, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 281, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 282, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 283, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 284, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 285, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 290, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 291, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 292, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 293, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2012

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 151, DE 3 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 152, DE 9 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 153, DE 10 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 154, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 155, DE 15 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 156, DE 23 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 157, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF

 

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 158, DE 26 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Simples Nacional

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 159, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Obrigações Acessórias

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 160, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012

ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

RETIFICAÇÃO

No Protocolo ECF 01/12, de 16 de abril de 2012, publicado no DOU de 17 de abril de 2012, Seção 1, página 30:

onde se lê:

"... Cláusula primeira Ficam acrescidos os dispositivos a seguir indicados do Manual de Orientação, descritos no Anexo I do Protocolo ECF 04/01, com as respectivas descrições:

I - o campo 13 do Registro Tipo 65 e os subitens 5.1.8 e 5.1.9, que trata do REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS ..." ;

leia-se:

"... Cláusula primeira O Registro Tipo 65, que trata do REGISTRO DAS OPERAÇÕES REALIZADAS, previsto no Manual de Orientação descrito no Anexo I do Protocolo ECF 04/01 fica alterado quanto ao campo 13 e correspondente subitem 5.1.8 e acrescido do campo 14 e correspondente subitem 5.1.9, com a seguinte redação ..."