Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho -
CLT, aprovada pelo Decreto Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, a fim de
redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações
perigosas, e revoga a Lei n° 7.369, de 20 de setembro de 1985.
Dispõe sobre as medidas de esclarecimento ao consumidor, de
que trata o § 5° do artigo 150 da Constituição Federal; altera o inciso III do
art. 6° e o inciso IV do art. 106 da Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990 -
Código de Defesa do Consumidor.
Altera a Circular Susep nº 395, de 3 de dezembro de 2009, e
dispõe sobre a classificação de coberturas contidas em planos de microsseguro
para fins de contabilização.
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