16/05 Projeto de Lei Complementar altera CTN para dar transparência fiscal

O PLC propõe a alteração do §3º do art. 198 do CTN, que trata do sigilo fiscal, para acrescentar mais uma hipótese de exceção à vedação da divulgação de informação por parte da Fazenda Pública: o “incentivo ou benefício de natureza tributária cujo beneficiário seja pessoa jurídica”.

A proposta atende aos princípios e às normas internacionais de transparência das contas públicas. O objetivo é informar os valores que deixam de ser arrecadados por incentivos ou benefícios tributários, que resultam em renúncia de arrecadação ou em perda de recursos públicos, preservada a intimidade e a privacidade do contribuinte pessoa física.

A medida atende ao princípio da transparência, previsto na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal, e garante o direito de o contribuinte obter informações sobre os gastos públicos, o que é necessário ao exercício do controle social e da cidadania fiscal.

Fonte: RFB