O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira o texto base da medida provisória (MP) 651, que concede uma série de incentivos fiscais. O principal deles torna permanente a desoneração da folha de pagamentos para 59 setores da economia. Os parlamentares, no entanto, ainda precisam votar 11 destaques. Eles tratam de temas que foram incluídos na MP ou artigos que foram retirados do texto para serem discutidos individualmente.
Vários destaques provocaram polêmica entre os deputados. Um deles, por exemplo, se refere a um artigo incluído na medida provisória pelo relator, Newton Lima (PT-SP), a pedido do governo que permite a renegociação de R$ 130 bilhões em empréstimos que foram concedidos pelo Tesouro Nacional ao BNDES. Outro artigo muda a correção de um aporte de R$ 5 bilhões feito pela União ao banco de fomento para baratear seus custos. O líder do DEM na Câmara, deputado Mendonça Filho (PE), considerou as medidas como “mais uma atitude do governo para o reforço da chamada contabilidade criativa”.
- Até porque a capitalização se dará com remuneração de até zero dos recursos aportados pelo Tesouro no BNDES, o que é uma atitude que caracteriza um modelo de esconder os recursos públicos de forma que o parlamento e a sociedade não acompanhem os gastos do próprio BNDES - afirmou.
O processo de desoneração da folha de pagamentos foi iniciado em 2011, com o lançamento do plano “Brasil Maior”, com o objetivo de reduzir o custo da produção e da mão de obra, criar empregos e incentivar a formalização dos contratos de trabalho. No fim do ano passado, a presidente Dilma Rousseff prometeu que o governo tornaria a medida uma política permanente de redução do custo do trabalho.
PARA EXPORTADORES, A VOLTA DO PROGRAMA 'REINTEGRA'
Pelos dados da Receita Federal, de janeiro a agosto o governo abriu mão de R$ 67,19 bilhões em receitas devido às desonerações tributárias. Desse total, R$ 12,55 bilhões foram com a desoneração da folha. No mesmo período de 2013, esses valores foram de R$ 49,10 bilhões e R$ 7,10 bilhões, respectivamente.
A MP também traz de volta o Reintegra, programa que dá aos exportadores um crédito de PIS/Cofins sobre as vendas de manufaturados no exterior. Pelo texto original, o crédito seria apurado mediante a aplicação de uma alíquota que variava de 0,1% a 3% sobre o faturamento de exportações de bens manufaturados. Na comissão especial, o teto foi para 5%. A MP 651 incentiva ainda a captação de recursos por empresas de pequeno e médio porte por meio da emissão de ações. O texto isenta do Imposto de Renda os ganhos auferidos por pessoas físicas na alienação de ações emitidas por pequenas e médias empresas. E reabre, por 15 dias a partir da publicação da lei, o prazo para que contribuintes façam a adesão ao Refis, programa de parcelamento de dívidas da União
POR MARTHA BECK / CRISTIANE BONFANTI
Fonte: O Globo
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