quarta-feira, 4 de novembro de 2015

04/11 Confaz divulga ratificação de convênios sobre benefícios fiscais e parcelamento de débitos

Por meio de ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), foi dada publicidade à ratificação dos Convênios ICMS nºs 123 a 125/2015, que dispõem sobre redução da base de cálculo nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico destinadas à indústria de reciclagem, redução de encargos e parcelamento de débitos fiscais.

(Ato Declaratório SE/Confaz nº 23/2015 - DOU 1 de 04.11.2015)

Fonte: IOB Online

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