Biblioteca do CFC dispõe de 9 mil documentos digitais para consulta

Inaugurada há mais de 40 anos, a Biblioteca do CFC, com sede no Conselho Federal de Contabilidade (CFC), em Brasília (DF), foi criada com o propósito de promover o suporte informacional à classe contábil e aos estudantes de Ciências Contábeis.

Ao longo desses anos, a Biblioteca vem se modernizando para atender melhor ao seu público, composto, em sua maioria, por estudantes e profissionais. O acervo bibliográfico possui obras de autores consagrados, como Lopes de Sá, Francisco D´áurea, Sérgio de Iudícibus, entre outros.

Guia Operacional para implantação do Autoatendimento Orientado está disponível para download

A Receita Federal do Brasil (RFB) elaborou o Guia Operacional com a finalidade de indicar os procedimentos necessários para a implantação do Serviço de Autoatendimento Orientado (AO) em espaços de órgãos externos. A iniciativa da Receita, sem fins lucrativos, conta com a parceria do Sistema CFC/CRCs, Sistema Fenacon/Sescon/Sescap, pre­feituras municipais, entidades públicas e entidades privadas representativas de categorias econômicas.

Carf tem sido favorável a créditos de PIS/Cofins sobre despesas aduaneiras

Como decorrência da globalização da economia, o papel desempenhado pelo comércio exterior nas economias nacionais tem ganhado cada vez mais relevo. Neste contexto, a Organização Mundial do Comércio (OMC) divulgou recentemente as primeiras projeções de crescimento do comércio internacional para o ano de 2017. Apesar da recuperação em relação a 2016 — quando o crescimento foi de apenas 1,3% —, a expectativa para este ano é de 2,4%, sendo que para os países da América Latina o número é mais tímido, na casa dos 1,4%. No setor de commodities, inegavelmente estratégico para o Brasil, a expectativa é de retração nos fluxos de comércio e estabilização dos preços, pelo menos nos próximos anos[1].

Deve-se pagar Imposto de Renda, PIS e Cofins sobre as isenções de ICMS?

Muitas empresas recebem incentivos fiscais de ICMS, aprovados ou não pelo Confaz, para se instalar ou ampliar sua produção em todos os estados do Brasil. Um dos aspectos dessa questão envolve a chamada guerra fiscal de ICMS, que já foi abordada em diversas outras colunas do ConJur (leia aqui e aqui), tendo os estados, inclusive, buscado receber uma parte do que foi anteriormente concedido, conforme inconstitucional autorização estabelecida pelo próprio Confaz, no Convênio 70.

Usufrutuário de ações é isento de IR sobre lucros e dividendos, decide Carf

Usufrutuários de ações são isentos de Imposto de Renda sobre lucros e dividendos da companhia. Isso porque a legislação tributária escolheu como parâmetro o fato jurídico de tais pagamentos, não considerando as condições das pessoas beneficiadas pela exceção. Assim, aqueles que têm usufruto dos papeis só devem pagar 15% de juros de capital próprio, retidos na fonte.

STJ define prescrição de cobrança de dívida fiscal

A contagem do prazo de prescrição para a cobrança de dívida tributária deve ser retomada a partir da data de cassação de liminar que suspendia a exigência – e não do trânsito em julgado do processo (quando não cabem mais recursos). O entendimento é da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que uniformiza as discussões da 1ª e da 2ª Turma.

Esse é um tema antigo na Corte. Há inúmeros casos semelhantes e, segundo especialistas, a maioria deles envolve processos da década de 90 e começo dos anos 2000.

Valor fixo de bônus de eficiência não deve reduzir judicialização

O texto da Medida Provisória (MP) 765, que trata do bônus de eficiência para analistas e auditores fiscais, foi modificado na Câmara dos Deputados e passou a prever um valor fixo mensal para os representantes da Fazenda no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). Essa foi a saída encontrada tanto para facilitar a aprovação da matéria como para tentar frear a ida de contribuintes à Justiça contra os julgamentos na esfera administrativa.

Destaques DOU - 30/05/2017

ATO DECLARATÓRIO Nº 11, DE 29 DE MAIO DE 2017

Ratifica os Convênios ICMS 53/17 ao 56/17.

INSTRUÇÃO Nº 6, DE 29 DE MAIO DE 2017

Estabelece procedimentos para certificação e habilitação de dirigentes das entidades fechadas de previdência complementar.

RESOLUÇÃO N° 1.972, DE 22 DE MAIO DE 2017

Acrescenta e altera dispositivos no Normativo de Procedimentos para Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, aprovado pela Resolução nº 1.945/2015.

RESOLUÇÃO Nº 4.570, DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.454, de 17 de dezembro de 2015, que dispõe sobre auditoria cooperativa no segmento de cooperativas de crédito.

RESOLUÇÃO Nº 4.574, DE 26 DE MAIO DE 2017

Altera a Resolução nº 4.000, de 25 de agosto de 2011, que dispõe sobre o direcionamento de depósitos à vista captados pelas instituições financeiras para operações de crédito destinadas à população de baixa renda e a microempreendedores.

CIRCULAR N° 765, DE 11 DE MAIO DE 2017

Divulga versão atualizada do Manual de Fomento - Carteira Administrada do FGTS.

COMUNICADO N° 30.795, DE 26 DE MAIO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 25 de maio de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.010, DE 3 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep

EMENTA: ENTIDADES BENEFICENTES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. IMUNIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 636.941/RS

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.011, DE 5 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias

EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCIDENTE SOBRE A RECEITA BRUTA (CPRB). LEI Nº 12.546, DE 2011. BASE DE CÁLCULO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 5.012, DE 17 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF

EMENTA: DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. GANHO DE CAPITAL. NÃO INCIDÊNCIA.

Comissão aprova multa tributária só após 2ª fiscalização a micro e pequena empresa

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (24) o Projeto de Lei Complementar 329/16, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que estabelece cobrança de multa tributária apenas a partir da segunda fiscalização a micro e pequena empresa.

Atualmente, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/06) estabelece o critério da dupla visita para fiscalizações de aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo. Por esse critério, o fiscal tem uma primeira notificação pedagógica e a segunda com aplicação de multa. O texto amplia esse critério para as fiscalizações tributárias.

Novo Refis permitirá compensar dívidas de até R$ 15 milhões

O novo Refis, acertado na noite desta sexta-feira (26) entre governo e parlamentares, vai permitir o uso de créditos tributários para compensação de dívidas com desconto em juros e multa somente para devedores com dívidas de até R$ 15 milhões. 

Acima desse valor, o contribuinte terá que escolher ou abatimento de juros e multa ou o uso dos créditos. 

ITR - Receita Federal orienta os contribuintes sobre as regularizações cadastral e fiscal de imóveis rurais

Foi baixado ato que orienta os contribuintes do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) sobre as regularizações cadastral e fiscal, decorrentes do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581/2015, nos casos em que foram emitidos Números do Imóvel na Receita Federal (Nirfs) distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

Instituído código de receita para multa por infração à fiscalização aduaneira

Foi instituído o código de receita 5132 - Multa por Falta ou Atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportada/Operação Executada, para ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Fisco esclarece devolução de PIS/Cofins-Importação

A Receita Federal confirmou o direito dos contribuintes à devolução de valores de PIS/Cofins-Importação, com a exclusão do ICMS do cálculo das contribuições – como definiu o Supremo Tribunal Federal (STF) em um julgamento realizado quatro anos atrás. Porém, afirma em solução de consulta que a restituição não será feita de forma automática.

Isso porque o Fisco poderá não concordar com o valor apurado ou com pedido de compensação (dos créditos gerados por débitos) que forem feitos. No texto, a Receita informa que esse reconhecimento ficará condicionado à análise do caso concreto "com todas as suas especificidades".

Negociação direta poderá gerar novas ações judiciais

Mantida pelo relator da reforma trabalhista no Senado, Ricardo Ferraço (PSDB-ES), a regulamentação do contrato individual de trabalho, negociado diretamente entre empresa e empregado, poderá aumentar a demanda pela Justiça. Especialistas afirmam que a medida, prevista como uma possibilidade de redução de custos, traria o risco de novos processos judiciais. Trabalhadores poderão alegar que foram coagidos a aceitar as condições de trabalho.

Novidade de PJ como Eireli abre leque de possibilidade de estruturas societárias

A recente edição da IN 38/2017 pelo Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), tornou possível que pessoas jurídicas nacionais ou estrangeiras também possuam estrutura societária de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - Eireli no Brasil. A instrução normativa do órgão responsável por dirimir controvérsias entre Juntas Comerciais de todo o Brasil, passou a vigorar no início deste mês.

Entes públicos podem e devem resolver conflitos tributários por autocomposição

A solução de conflitos tributários via autocomposição é um tema sempre tortuoso e faz lembrar os conhecidos Refis/ES da vida. Não há que se confundir, entretanto, um instituto com o outro, sendo este último bem mais limitado que o primeiro.

A forma consensual de dirimir tumultos na área tributária é uma possibilidade real que deve ser aplicada na prática e está intimamente ligada com o princípio da desburocratização, que nada mais é do que o encurtar caminhos para se chegar a um objetivo. Na esfera municipal, essa burocracia é ainda mais evidente, considerando que é nesse espaço geográfico “onde tudo acontece”.

Com edição de lei, Gorjetas não podem ser tributadas como receita

Entrou em vigor, no dia 12 de Maio deste ano, a Lei 13.419/2017 que promove alterações na Consolidação da Leis do Trabalho para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.

A nova Lei, batizada de Lei de Gorjetas, define constituir “gorjeta”, não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também o valor cobrado pela empresa, como serviço ou adicional, a qualquer título. Além disso, estabelece várias regras concernentes à relação trabalhista e remuneração dos empregados de bares, restaurantes, hotéis e assemelhados.

Restituição de IR e multa não exclui benefícios do programa de repatriação

O Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (Rerct, estabelecido pela Lei 13.254/16) contou com ampla adesão[1]. Promoveu, em sua primeira etapa, a reinserção na economia nacional de relevantes ativos irregularmente mantidos no exterior até 31 de dezembro de 2014. Garantiu, para tanto, o “perdão” de crimes e débitos tributários relacionados a esses bens, condicionado ao pagamento de Imposto de Renda e multa no total de 30% das cifras repatriadas.

Embora editado sob o pretexto de pacificar o patrimônio remetido ao exterior em tempos de turbulência econômica e institucional (décadas de 1980 e 1990)[2], o programa serviu a outro propósito. Instituído, regulamentado e implementado a toque de caixa, seu verdadeiro objetivo foi remediar o rombo das contas públicas com o imposto e multa arrecadados[3].

Destaque Pe/SEF - 29/05/2017

ATO DIAT Nº 012/2017

Altera o Ato DIAT nº 006, de 2017, que adota pesquisas e fixa os preços médios ponderados a consumidor final para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante e bebida hidroeletrolítica e energética.

TRF3 Mantém cobrança de imposto e multa sobre 160 obras importadas em 2003 como bagagem pessoal

A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) manteve a cobrança de Imposto de Importação, multa e juros de mora pela Secretaria da Receita Federal a um proprietário de obras de arte pela importação, em 2003, de 162 quadros e nove esculturas como se fossem bagagem pessoal.

Para os magistrados, a quantidade, as circunstâncias e o catálogo indicam que as obras de arte encontradas na conferência aduaneira possuíam destinação comercial e estariam sujeitas ao regime de importação comum (artigo 171 do Decreto-Lei 37/1966 e artigo 159, inciso I, do Decreto 4.543/2002).

Destaques DOU - 29/05/2017

DECRETO N° 9.061, DE 26 DE MAIO DE 2017

Promulga o Acordo de Coprodução Cinematográfica entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo do Estado de Israel, firmado em Brasília, em 11 de novembro de 2009.

RESOLUÇÃO N° 8, DE 15 DE MAIO DE 2017(*)

Dispõe sobre a aprovação de nova versão dos Leiautes do eSocial.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 4, DE 25 DE MAIO DE 2017

Orienta os contribuintes do ITR quanto à regularização cadastral e fiscal decorrente do procedimento de vinculação previsto na Instrução Normativa Conjunta RFB/Incra nº 1.581, de 17 de agosto de 2015, nos casos em que foram emitidos Nirfs distintos para parcelas de um mesmo imóvel rural.

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 14,DE 26 DE MAIO DE 2017 

Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica.

COMUNICADO N° 30.791, DE 25 DE MAIO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 24 de maio de 2017.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 244, DE 22 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Cofins incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: A redução a zero da alíquota da Contribuição para o PIS/Pasep incidente sobre a receita tarifária decorrente da prestação de serviços de transporte público coletivo municipal de passageiros, por meio rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário, deve ser interpretada literalmente, pelo que esse benefício fiscal não se estende a receitas não tarifárias, ainda que provenientes de atividades correlatas.

SOLUÇÃO DE CONSULTA N° 246, DE 22 DE MAIO DE 2017

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS

ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

EMENTA: NÃO INCIDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVI- ÇOS DECORRENTES DE OPERAÇÕES DE VENDAS DE MATERIAIS E EQUIPAMENTOS À ITAIPU BINACIONAL. SUBCONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.030, DE 19 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep

Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins

NÃO CUMULATIVIDADE. DIREITO DE CREDITAMENTO. INSUMOS. COMISSÃO POR INTERMEDIAÇÃO DE VENDA.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.031, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.032, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO. CESSÃO DE DIREITOS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. POSSIBILIDADE

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.033, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.034, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.035, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.036, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.037, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.038, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULADA N° 8.039, DE 24 DE ABRIL DE 2017

Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ ,

Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL

LUCRO PRESUMIDO. SERVIÇOS HOSPITALARES. PERCENTUAL DE PRESUNÇÃO.

O que é insider trading? Teria a JBS cometido esse ilícito ao comprar dólares antes da divulgação das denúncias contra o atual governo?

Os administradores de sociedades anônimas possuem deveres e responsabilidades previstos expressa e detalhadamente na Lei 6.404/1976 (Lei de Sociedades Anônimas – LSA), dentre os quais se destaca o dever de lealdade, previsto no art. 155, que tem a seguinte redação:

Art. 155. O administrador deve servir com lealdade à companhia e manter reserva sobre os seus negócios, sendo-lhe vedado:

TRF: Imobiliárias que optam pelo lucro presumido não pagam IRPJ, CSLL, PIS E COFINS nas permutas

A Receita Federal entende que na operação de permuta de imóveis com ou sem recebimento de torna, realizada por pessoa jurídica que apura o imposto sobre a renda com base no lucro presumido, dedicada a atividades imobiliárias relativas a loteamento de terrenos, incorporação imobiliária, construção de prédios destinados à venda, bem como a venda de imóveis construídos ou adquiridos para a revenda, constituem receita bruta tanto o valor do imóvel recebido em permuta quanto o montante recebido a título de torna e em razão disso integram a base de cálculo do IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.

TRF4 decide: ICMS não integra base do IRPJ e da CSLL das empresas que optarem pelo lucro presumido

Em um mandado de segurança impetrado que tinha por objetivo excluir o ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL recolhidos na forma de lucro presumido e buscando também a compensação das exações cobradas a maior, o Tribunal Regional Federal da Quarta Região decidiu favoravelmente ao contribuinte.

O tribunal lembrou que base de cálculo do IRPJ e da CSLL, quando há opção pelo lucro presumido, é a receita bruta, assim entendida como “o produto da venda de bens nas operações de conta própria”, nos termos do art. 31 da Lei 8.981/95.

Moeda eletrônica: é vital entender o que está acontecendo

Carteiras digitais, moedas eletrônicas, bitcoin, transações em criptomoeda, blockchain. Se você acessa a internet com um mínimo de regularidade já deve ter ouvido falar em um desses termos. Talvez tenha se perguntando, inclusive, o que está por trás das operações financeiras eletrônicas. De fato, o assunto vem intrigando muita gente e merece destaque. Há quem diga que o dinheiro virtual é bem mais vantajoso e seguro que as moedas tradicionais. Outros garantem que as criptomoedas podem dar mais poder às pessoas para gerenciar seus rendimentos. Entusiastas afirmam ainda que as moedas digitais representam a solução para o futuro do dinheiro que, aliás, hoje já é em sua maioria dinheiro eletrônico… Parece confuso, não?

Nova rentabilidade do FGTS e saque da conta vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015 passam a ser assegurados em lei

Foi transformada em lei a Medida Provisória nº 763/2016, que altera a Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), Lei nº 8.036/1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do FGTS e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31.12.2015.

Assim, ficou definido que o Conselho Curador do FGTS autorizará a distribuição de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante crédito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condições, entre outras a seu critério:

Auditoria - CFC altera norma que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PA nº 291 (R2) renumerou os  itens 113 a 126 para 112 a 125, 128 a 159 para 126 a 157 na NBC PA 291 (R1) - Independência - Outros trabalhos de asseguração; alterou os itens 141, 142, 144 e 145; excluiu o item 143; renumerou os itens 144 a 157 para143 a 156; e substituiu as expressões "companhias abertas", "companhias(s) de capital aberto" nas definições que constam ao final da citada norma por "entidade(s) listada(s)".

Auditoria - CFC altera norma que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão

A Norma Brasileira de Contabilidade (NBC) PA nº 290 (R2) promoveu as seguintes alterações na NBC PA 290 (R1) - Independência - Trabalhos de auditoria e revisão:

Prorrogado o prazo de aferição de representatividade das centrais sindicais

O Ministério do Trabalho (MTb) alterou a Portaria MTb nº 291/2017, que aprova instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais.

Assim, a aferição da filiação de sindicatos que representem, no mínimo, 7% do total de empregados sindicalizados no País, como um dos requisitos de cumprimento pela central sindical, para participar de negociações em fóruns, colegiados de órgãos públicos (inciso IV do art. 2º da Lei nº 11.648/2008), será realizada anualmente pelo MTb.

Confaz divulga convênios sobre prorrogação de vigências dos regimes de antecipação e substituição tributárias

O Confaz deu publicidade aos Convênios ICMS nºs 60 a 63/2017, que dispõem sobre a prorrogação das vigências da exigência de indicação do Código Especificador da Substituição Tributária (Cest) nos documentos fiscais, do Portal Nacional da Substituição Tributária e das disposições gerais do Convênio ICMS nº 52/2017, além da autorização ao Estado de Minas Gerais da não exigência de pagamento, na forma especificada, conforme segue:

Plano de convergência na contabilidade pública prevê implantação de procedimentos até 2021

Até o dia 9 de junho,  estão disponíveis para sugestões e comentários as minutas de seis Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Públicos: NBC TSP 06 – Propriedade para Investimento; NBC TSP 07 – Ativo Imobilizado; NBC TSP 08 – Ativo Intangível; NBC TSP 09 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Não Gerador de Caixa; NBC TSP 10 - Redução ao Valor Recuperável de Ativo Gerador de Caixa. Essas normas fazem parte de um plano de convergência da contabilidade pública brasileira aos padrões internacionais, que está sendo coordenado pelo Grupo Assessor da Área Pública, instituído pela Portaria CFC nº 131/2016 e é composto por representantes do CFC, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e outras instituições públicas.

Cartilha ensina empreendedor a desenvolver o próprio negócio e a se regularizar

O Ministério do Trabalho lançou nesta quinta-feira (25) a Cartilha do Microempreendedor Individual (MEI), publicação que aborda as formas de empreendedorismo e ensina como o interessado em desenvolver seu próprio negócio pode se regularizar. A cartilha tem 24 páginas e foi escrita em uma linguagem simples e acessível.

A publicação traz um passo a passo para a formalização junto a diversos órgãos (prefeituras, Previdência Social e Junta Comercial, por exemplo). Também orienta os interessados sobre o preenchimento e emissão do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS), guia que deve ser paga por todo empreendedor individual.

Incide contribuição previdenciária sobre remuneração de agentes políticos, decide Plenário

Por unanimidade dos votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que os entes federativos devem pagar contribuição previdenciária sobre a remuneração dos agentes políticos não vinculados a regime próprio de previdência. A questão foi analisada nesta quinta-feira (25) durante o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 626837, que teve repercussão geral reconhecida.

MDIC publica tutoriais sobre funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior

Vídeos explicam como usuários devem realizar atividades como o registro de Declaração Única de Exportação (DU-E) e a recepção de mercadoria por Nota Fiscal Eletrônica (NFE)

A Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do MDIC publicou, nesta quinta, uma série de tutoriais explicando funcionalidades do Novo Processo de Exportações do Portal Único de Comércio Exterior. O material está disponível no canal do MDIC no Youtube e também pode ser acessado por meio do Portal Siscomex.

Destaques DOU - 26/05/2017

LEI N° 13.446, DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para elevar a rentabilidade das contas vinculadas do trabalhador por meio da distribuição de lucros do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e dispor sobre possibilidade de movimentação de conta do Fundo vinculada a contrato de trabalho extinto até 31 de dezembro de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 77, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola, assinado em Luanda, em 1º de abril de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 78, DE 2017 (*)

Aprova o Acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Moçambique, assinado em Maputo, em 30 de março de 2015.

DECRETO LEGISLATIVO N° 79, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação da Rússia sobre Cooperação em Defesa, assinado em Moscou, em 14 de dezembro de 2012.

DECRETO LEGISLATIVO N° 80, DE 2017 (*)

Aprova o texto da Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da Federação Russa para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, assinada em Brasília, em 22 de novembro de 2004.

DECRETO LEGISLATIVO N° 81, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Protocolo Alterando a Convenção entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Índia Destinada a Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre a Renda, celebrado em Brasília, em 15 de outubro de 2013.

DECRETO LEGISLATIVO N° 82, DE 2017 (*)

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Espanha relativo à Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Brasília, em 15 de abril de 2015.

DECRETO N° 9.057, DE 25 DE MAIO DE 2017

Regulamenta o art. 80 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 291 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera a NBC PA 291 (R1), que dispõe sobre independência em outros trabalhos de asseguração.

NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC PA 290 (R2), DE 19 DE MAIO DE 2017

Altera a NBC PA 290 (R1), que dispõe sobre independência em trabalhos de auditoria e revisão.

CARTA-CIRCULAR Nº 3.821 DE 24 DE MAIO DE 2017

Inclui atributo relativo às instituições de pagamento em rubricas do Plano Contábil das Instituições do Sistema Financeiro Nacional (Cosif).

PORTARIA N° 719, DE 25 DE MAIO DE 2017

Altera a Portaria nº 291, de 30 de março de 2017, que aprova as instruções para aferição e dos requisitos de representatividade das centrais sindicais e dá outras providências.

COMUNICADO N° 30.788, DE 24 DE MAIO DE 2017

Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 23 de maio de 2017.

Novas regras sobre registro de sociedade limitada baixadas pelo DREI

A Lei 8.934/1994 disciplina o registro de empresa no Brasil, estabelecendo, em seu artigo 3º, inciso I, que cabe ao DNRC (Departamento Nacional de Registro de Comércio), atualmente DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração), a sua normatização[1] infralegal, o que é feito por meio de instruções normativas, dentre as quais se destaca a que trata dos manuais de registro do empresário individual, da sociedade limitada, da sociedade anônima, da sociedade cooperativa e da EIRELI (empresa individual de responsabilidade limitada).

Responsabilidade do dono da obra por débitos trabalhistas do empreiteiro

O Tribunal Superior do Trabalho, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais, ao julgar incidente de recurso de revista repetitivo (IRR-190-53.2015.5.03.0090), definiu importante questão sobre a responsabilidade do dono da obra quanto a obrigações trabalhistas do empreiteiro.

Primeiramente, cabe esclarecer que o art. 455, caput, da CLT versa sobre os contratos de subempreitada, estabelecendo a responsabilidade do subempreiteiro pelas obrigações derivadas do contrato de trabalho que celebrar. Nada mais coerente, pois o subempreiteiro, como empregador, responde pelos direitos trabalhistas de seus empregados.

Norma define como entidades públicas contabilizam terrenos e edifícios para aluguel

As Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC) aplicadas ao setor público passam atualmente por um processo de convergência para os padrões internacionais. A iniciativa é liderada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) e busca aprimorar os mecanismos e esclarecer questões ligadas às entidades públicas. Entre os temas que vêm sendo abordados estão as chamadas “propriedades para investimento”, conceito que abrange terrenos e edifícios mantidos pelas entidades do setor público como forma de investimento, seja para fins de locação ou arrendamento.

Investidores com controle individual ou em conjunto com outra entidade do mesmo grupo multinacional devem apresentar a Declaração País a País

A norma em referência alterou os arts. 2º e 3º da Instrução Normativa RFB nº 1.681/2016, que dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação das informações da Declaração País a País (DPP).

Entre as disposições ora introduzidas destacamos que:

Instituída a Lei de Migração

Foram fixadas as normas dos direitos e dos deveres do migrante e do visitante, regulando a sua entrada e estada no País, e estabelecidos os princípios e as diretrizes para as políticas públicas para o emigrante, conforme os destaques adiante.

eSocial - Aprovada a versão 2.2.02 do leiaute

Foi publicada no DOU de 25/05/2017 a Resolução nº 08  do Comitê Gestor do eSocial, aprovando a versão 2.2.02 do leiaute do eSocial, já disponível no item "Documentação técnica" do Portal do eSocial.

Fonte: esocial.gov.br/

EFD-Reinf - Publicada a Versão 1.1

Publicados os Leiautes, Esquemas XSD e o Manual de Orientação ao Contribuinte da EFD-Reinf versão 1.1. 

A Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária Substituída (EFD-Reinf) é o mais recente módulo do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e está sendo construída em complemento ao Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).

STF nega provimento a recurso sobre não cumulatividade da Cofins

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento, na sessão desta quarta-feira (24), ao Recurso Extraordinário (RE) 570122, que questionava a instituição da não cumulatividade da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), feita pela Medida Provisória 135/2003, convertida posteriormente na Lei 10.833/2003. Os ministros entenderam que a norma questionada não apresenta ofensa à Constituição. A tese do julgamento será fixada no início da sessão desta quinta-feira (25).

O recurso foi interposto por uma indústria farmacêutica, com a alegação de que a tributação não poderia ter sido introduzida por medida provisória (MP 135/2003, convertida na Lei 10.833/2003). Argumenta, ainda, que a norma fere o princípio da isonomia e tem caráter confiscatório.

Plenário inicia julgamento sobre tributação diferenciada de instituições financeiras

Foi iniciado o julgamento, no Supremo Tribunal Federal (STF), de recursos que discutem o estabelecimento de alíquotas diferenciadas de contribuições sociais e previdenciárias para instituições financeiras. Nos Recursos Extraordinários (REs) 656089 e 599309, com repercussão geral reconhecida, a Mercantil do Brasil Financeira e o Lloyds Bank questionaram, respectivamente, alíquotas maiores de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da contribuição previdenciária sobre folha de salários.

O julgamento dos dois processos, feito em conjunto, já conta com oito votos pelo desprovimento dos recursos das instituições financeiras.

Cobrança de taxa de combate a incêndios por municípios é inconstitucional

Por 6 votos a 4, o Supremo Tribunal Federal (STF), na manhã desta quarta-feira (24), manteve decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que julgou inconstitucional a cobrança da Taxa de Combate a Sinistros (Lei Municipal 8.822/1978), criada com o objetivo de ressarcir o erário municipal do custo da manutenção do serviço de combate a incêndios.

A decisão seguiu o voto do relator do processo, ministro Marco Aurélio, que negou provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 643247, interposto pelo Município de São Paulo contra a decisão do TJ-SP. O RE teve repercussão geral reconhecida e a decisão tomada nesta manhã será aplicada a outros 1.436 casos.

Regime de precatórios não se aplica à execução provisória de obrigação de fazer contra Fazenda Pública

Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que na “obrigação de fazer”, prevista no Código de Processo Civil (CPC), é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.

O Plenário acompanhou o voto do relator, ministro Edson Fachin, e desproveu o Recurso Extraordinário (RE) 573872, com repercussão geral reconhecida, em que a União alegava que a execução de sentença condenatória determinando a obrigação de fazer deveria seguir critérios fixados no artigo 100 da Constituição Federal, para o pagamento de precatórios – trânsito em julgado da sentença judicial, previsão orçamentária e ordem cronológica para pagamento – e não os dispositivos do CPC.

Tributação do ISS no eterno dilema sobre local da prestação do serviço

Recentemente, no dia 1º de abril, num sábado frio de outono, fomos alcançados pela triste notícia do passamento de alguém muito especial e querido por todos os que atuam na área tributária, o professor Aires Fernandino Barreto. Uma irreverência do destino, já que sua falta seria uma dura verdade com a qual teríamos que conviver.

A importância do professor Aires será sempre lembrada, imortalizada na memória de todos com suas palestras, aulas ou conferências legendárias, pela didática incomparável, sua eloquência de orador máximo, elegância da crítica respeitosa e clareza dos argumentos. E, quanto à sua produção, ninguém avançou mais na pesquisa acadêmica da tributação municipal e sobre a teoria da base de cálculo dos tributos do que ele. Foi e será sempre o jurista maior da tributação dos serviços do nosso país.

Cuidaremos aqui de tema sempre recorrente, qual seja, a determinação do local da prestação do serviço para os fins da incidência do Imposto sobre Serviços (ISS), pelo método jurídico da qualificação do serviço-meio e do serviço-fim, como uma singela homenagem ao professor Aires Barreto, do alto da nossa amizade e da saudade que vive.

Maioria dos ministros vota contra bancos em disputas tributárias

As instituições financeiras estão perdendo três disputas tributárias levadas ao Supremo Tribunal Federal (STF). Os julgamentos foram iniciados ontem e já há maioria de votos contra os contribuintes. Dois processos foram analisados em conjunto. Tratam da validade do aumento de 3% para 4% da alíquota da Cofins a partir de 2003 e da exigência do adicional de 2,5% à contribuição previdenciária de 20% incidente sobre a folha de salários, prevista na Lei nº 7.787, de 1989.

Dos onze ministros, nove votaram pela manutenção da elevação da Cofins e do adicional. O julgamento em conjunto foi suspenso por um pedido de vista do ministro Marco Aurélio. Somente ele e a ministra Cármen Lúcia não votaram, já que o decano Celso de Mello decidiu adiantar seu voto.