Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito
rural; altera a Lei no 10.177, de 12 de janeiro de 2001; e dá outras
providências.
Altera para 2% (dois por cento) as alíquotas do Imposto de
Importação incidentes sobre Bens de Capital, na condição de Ex-tarifários.
Dispõe sobre as Reuniões de Presidentes dos Conselhos de
Contabilidade e dá outras providências.
Estabelece procedimentos e prazo para o envio à Secretaria
de Orçamento Federal de informações sobre dotações orçamentárias
contingenciadas, bloqueadas no Sistema Integrado de Administração Financeira do
Governo Federal - SIAFI.
Denúncia, pelo Estado de Alagoas, do Protocolo ICMS 46/00.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 24, 25 e 26 de setembro de 2016.
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE
SOCIAL - COFINS
ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
EMENTA: PESSOA JURÍDICA PREPONDERANTEMENTE EXPORTADORA.
CONTRATAÇÃO DE FRETE PARA TRANSPORTAR PRODUTOS DESTINADOS À EXPORTAÇÃO ATÉ
LOCAL DIVERSO DO PONTO DE SAÍDA DESSES PRODUTOS DO TERRITÓRIO NACIONAL.
RECEITAS DE FRETE. SUSPENSÃO. DESCABIMENTO.
ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF
EMENTA: DESPESA COM INSTRUÇÃO DE PESSSOA COM DEFICIÊNCIA
FÍSICA OU MENTAL, DEDUTIBILIDADE COMO DESPESA MÉDICA. INSTITUIÇÃO REGULAR DE
ENSINO. VEDAÇÃO
ASSUNTO: Normas Gerais de Direito Tributário
EMENTA: CONCESSIONÁRIA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA.
VALORES REGISTRADOS NA CONTA CVA. TRIBUTAÇÃO. IRPJ. CSLL. PIS/PASEP. COFINS.
ASSUNTO: Contribuições Sociais Previdenciárias
EMENTA: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA.
OPÇÃO. EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ALÍQUOTA. MATRÍCULA CEI DE RESPONSABILIDADE
DA EMPRESA. MATRÍCULA CEI DE NÃO RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. EMPREGADOS DO
SETOR ADMINISTRATIVO.
ASSUNTO: Simples Nacional
EMENTA: OPÇÃO PELO SIMPLES NACIONAL. AGÊNCIA DE VIAGENS E
TURISMO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE TURÍSTICO. NÃO VEDAÇÃO.
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