Define a área do Porto Organizado de Vitória, no Estado do
Espírito Santo, e dá outras providências.
Altera a Portaria n° 521, de 4 de maio de 2016, que
substitui os anexos I e II da Portaria nº 488, de 23 de novembro de 2005,
referentes à Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical Urbana (GRCSU).
Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e
as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 22, 23 e 24 de outubro de 2016.
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