Delega competência aos Gerentes Regionais da Fazenda
Estadual para analisar e decidir quanto à admissão da garantia
real oferecida no pedido de parcelamento de que trata o art. 67-
A do RICMS/SC-01.
ATO DIAT Nº 24/2016
Define a composição e a coordenação dos Grupos Especialistas
Setoriais
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