Altera a Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006,
para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por
optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis nos 9.613, de 3 de março de
1998, 12.512, de 14 de outubro de 2011, e 7.998, de 11 de janeiro de 1990; e
revoga dispositivo da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.
Altera a Lei no 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor
sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades
de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e
Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
Divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins
do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/13.
Altera o Protocolo ECF 04/01, que dispõe sobre o
fornecimento de informações prestadas por administradoras, facilitadores,
arranjos e instituições de pagamentos, credenciadoras de cartão de crédito e de
débito e as demais entidades similares, nos termos do Convênio ECF 01/10, sobre
as operações realizadas com estabelecimentos inscritos no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ, ou inscritos no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda
que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS
Aprova a NBC PP 02 que dispõe sobre o exame de qualificação
técnica para perito contábil.
Aprova a NBC TSP 01 - Receita de Transação sem
Contraprestação.
Aprova a NBC TSP 02 - Receita de Transação com
Contraprestação.
Aprova a NBC TSP 03 - Provisões, Passivos Contingentes e
Ativos Contingentes
Emissão de relatório de auditoria sobre as Demonstrações
Contábeis Regulatórias (DCRs), elaboradas de acordo com o Manual de
Contabilidade do Setor Elétrico (MCSE).
Sugere critérios para a fixação da Tabela de Honorários aos
Profissionais da área de Administração e dá outras providências
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