Dispõe sobre prevenção e repressão ao tráfico interno e
internacional de pessoas e sobre medidas de atenção às vítimas; altera a Lei no
6.815, de 19 de agosto de 1980, o Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941
(Código de Processo Penal), e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940
(Código Penal); e revoga dispositivos do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro
de 1940 (Código Penal).
Divulga procedimentos a serem observados para a abertura de
conta Reservas Bancárias e de Conta de Liquidação, de que trata a Circular nº
3.438, de 2 de março de 2009.
Divulga a Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa
Referencial-TR relativos ao dia 04 de outubro de 2016.
No Protocolo ICMS 62/16, de 23 de setembro de 2016,
publicado no DOU de 28 de setembro de 2016, Seção 1, página 73, onde se lê:
"Cláusula terceiro Este protocolo ..."; leia-se: "Cláusula
terceira Este protocolo ...".
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