O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, nos termos do
parágrafo único do art. 14 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que a Medida
Provisória nº 644, de 30 de abril de 2014, que "Altera os valores da
tabela do imposto sobre a renda da pessoa física; altera a Lei nº 7.713, de 22
de dezembro de 1988, a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e a Lei nº
11.482, de 31 de maio de 2007", teve seu prazo de vigência encerrado no
dia 29 de agosto do corrente ano.
Dispõe sobre as características
dos certificados a serem emitidos pelo Tesouro Nacional no âmbito do Programa
de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino
Superior (PROIES), previsto nos arts. 3º a 22 da Lei nº 12.688, de 18 de julho
de 2012.
Cancela os lançamentos relativos
às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos
Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos
meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014.
Aprovo o presente Parecer Normativo COSIT/RFB n° 8, de 3 de setembro de 2014, conforme anexo.
Altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011.
Divulga as Taxas Básicas
Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias
30 e 31 de agosto e 1º de setembro de 2014.
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