quinta-feira, 4 de setembro de 2014

04/09 DCTF: Receita Federal cancela multas aplicadas pelo atraso na entrega da declaração

Por meio do Ato Declaratório Executivo RFB nº 5/2014 - DOU 1 de 04.09.2014 a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) cancelou os lançamentos relativos às multas aplicadas pela entrega de Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) que não contenham débitos declarados, relativas aos meses de janeiro, fevereiro, março e abril de 2014, desde que transmitidas até o dia 08.08.2014.

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