12/07 PIS/COFINS: Reembolso de Despesas SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77/2012

SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 6 DE JULHO DE 2012


ASSUNTO: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins


EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA.
Está sujeito à tributação pela Cofins o reembolso de despesas relativas a viagens, transporte, etc., necessárias à execução dos serviços prestados pelo contribuinte, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.833/2003, arts. 1º e 6º.


ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep


EMENTA: REGIME NÃO CUMULATIVO. REEMBOLSO DE DESPESAS. INCIDÊNCIA.
Está sujeito à tributação pela Contribuição para o PIS/Pasep o reembolso de despesas relativas a viagens, transporte, etc., necessárias à execução dos serviços prestados pelo contribuinte, e que, por determinação contratual, devam ser ressarcidas a ele pelos tomadores dos referidos serviços.


DISPOSITIVOS LEGAIS: Lei nº 10.637/2002, arts. 1º e 5º.


MÁRIO HERMES SOARES CAMPOS
Chefe


Integra: SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 77, DE 6 DE JULHO DE 2012