Promulga o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a
Confederação Suíça para o Intercâmbio de Informações sobre Matéria Tributária,
firmado em Brasília, em 23 de novembro de 2015.
Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do
Brasil e o Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte para o
Intercâmbio de Informações Relativas a Tributos, firmado em Brasília, em 28 de setembro
de 2012.
Altera o Ato COTEPE/ICMS 18/19 que divulga o valor de
referência para produtos alimentícios, conforme prevê a cláusula segunda do
Protocolo ICMS 53/17.
Divulga a Taxa Básica Financeira (TBF), o Redutor
"R" e a Taxa Referencial (TR) relativos a 29 de maio de 2019.
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